11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0017464-73.2017.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ZELIA MARIA RONCONI SILVA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FRIDA MIRANDA SILVA - ES24793, FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887 SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual requereu a intimação do executado para ressarcir o exequente o valor dos honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal nos autos desse processo, no qual o Autor, beneficiário da gratuidade de justiça, foi sucumbente.

Despacho de ID 38039644 determinou a requisição do pagamento ao Estado.

Ofício Requisitório expedido no ID 46954102.

Comprovante de pagamento do Estado no ID 55836878.

Em petição de ID 65111671 o INSS requereu que a devolução dos honorários seja mediante GRU (Guia de Recolhimento da União).

GRU expedida no ID 70431466.

Certidão no ID 72444115 comprovando o pagamento da GRU destinada ao Exequente. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Depreende-se dos autos que a obrigação foi devidamente adimplida, visto que houve o cumprimento da RPV e consequentemente pagamento ao INSS via GRU - Guia de Recolhimento da União.

Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas processuais, devido à previsão estabelecida no § 1º, do art. 8º, da Lei 8.620/93.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n° 1190 do STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." P.R.I-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, II, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
10/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:06

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:43

Juntada de Ofício
06/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/03/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:02

Expedição de Ofício.
18/07/2024 15:01

Processo Inspecionado
18/07/2024 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 18:04

Conclusos para despacho
30/01/2024 18:04

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:46

Decorrido prazo de ZELIA MARIA RONCONI SILVA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:35

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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