11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0001621-34.2018.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: LUIZ MANOEL SILVA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) INTERESSADO: DANIELLA MOGNATTO BATISTA - ES28026, JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO - ES19994 SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual requereu a intimação do executado para ressarcir o exequente o valor dos honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal nos autos desse processo, no qual o Autor, beneficiário da gratuidade de justiça, foi sucumbente.

Despacho de ID 38374396 determinou a requisição do pagamento ao Estado.

Ofício Requisitório expedido no ID 46084640.

Comprovante de pagamento do Estado no ID 62688596.

Em petição de ID 63898853 o INSS requereu que a devolução dos honorários seja mediante GRU (Guia de Recolhimento da União).

GRU expedida no ID 70568267.

Certidão no ID 72443328 comprovando o pagamento da GRU destinada ao Exequente. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Depreende-se dos autos que a obrigação foi devidamente adimplida, visto que houve o cumprimento da RPV e consequentemente pagamento ao INSS via GRU - Guia de Recolhimento da União.

Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas processuais, devido à previsão estabelecida no § 1º, do art. 8º, da Lei 8.620/93.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n° 1190 do STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." P.R.I-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, II, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
10/07/2025 12:44

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:55

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:29

Juntada de Ofício
09/06/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:20

Juntada de Certidão
30/10/2024 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/10/2024 23:59.
16/09/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:36

Processo Inspecionado
06/07/2024 12:25

Expedição de Ofício.
04/07/2024 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:34

Conclusos para despacho
20/09/2023 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 19/09/2023 23:59.
04/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 16:57

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 10:27

Decorrido prazo de JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:02

Decorrido prazo de DANIELLA MOGNATTO BATISTA em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 17:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.
06/02/2023 11:06

Expedição de intimação eletrônica.
06/02/2023 11:00

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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