TJES - 5000752-42.2024.8.08.0099

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000752-42.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SELITA Advogado do(a) INTERESSADO: GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO - ES2977 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de COOPERATIVA DE LATICÍNIOS SELITA, tendo por objeto a CDA de n.º 3571/2024.

Após se manifestar acerca da impugnação à exceção de pré-executividade (id. 65172426), a executada reitera o pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação para anulação do Auto de Infração que lastreia a referida CDA (id. 67864705). É o breve relatório.

Decido Como se sabe, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao Juízo local aferir a plausibilidade da suspensão” (AgInt-REsp 2.026.519; Proc. 2022/0289795-7; SP; Terceira Turma; Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 14/06/2023).

Em igual sentido, especificamente nos casos de tramitação de execução fiscal e ação anulatória arrimadas na mesma CDA, a Corte Superior entende que incumbe ao julgador analisar as circunstâncias do caso concreto para decidir sobre eventual sobrestamento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA.

EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

No presente caso, pautou-se a decisão, ora atacada, na jurisprudência desta Corte que entende ser cabível ao juízo aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto, quando verificada a prejudicialidade externa.

Precedentes: AgInt no REsp. 1614312/PE, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.2.2017; AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel.

Min.

OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. [...] (AgInt no REsp n. 1.679.887/SP, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, J. 11/12/2018, DJe. 19/12/2018, destaque não original) Pois bem.

No caso vertente, observo que a ação anulatória de n.º 5011601-12.2021.8.08.0024 não apenas foi julgada procedente “para declarar a nulidade do Auto de Infração n.º 5.014.033-3 e eventual CDA dele decorrente” (id. 63496903), como também essa decisão foi integralmente mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ids. 63496046 e 67864710).

Com efeito, a existência de decisão colegiada, confirmando a nulidade do ato de lançamento, confere um elevado grau de probabilidade ao direito reclamado pela executada, tornando a suspensão da execução a medida mais prudente e consentânea com os princípios da razoabilidade e da economia processual.

Afinal, permitir o prosseguimento de atos executivos e constritivos em face da devedora, quando o título que fundamenta a cobrança foi reconhecido nulo em segundo grau de jurisdição, representaria um risco iminente de dano grave e de difícil reparação, além de potencializar a prolação de decisões conflitantes.

Com efeito, muito embora a decisão proferida na ação anulatória ainda não tenha transitado em julgado, a sua força, advinda de julgamento por órgão colegiado, justifica a suspensão da exigibilidade do crédito e, por consequência, da presente execução, até o desfecho final daquela demanda: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

CABIMENTO. 1.

A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que: Existente Ação Anulatória, julgada procedente em primeira instância e com Apelação pendente de julgamento neste Tribunal, lídima é a suspensão da execução Fiscal até decisão final naquela ação a fim de evitar tumulto processual” (AGA 0046389-34.2007.4.01.0000, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 Sétima Turma, Dje de 25/10/2013). 2.

Pendente de julgamento o recurso interposto na ação ordinária que anulou o auto de infração originário do crédito executado, a execução fiscal deve ser suspensa e não extinta. 3.

Apelação provida. (TRF1, AC 1000054-44.2021.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2023, destaque não original) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Ação Anulatória de Débito Fiscal julgada procedente – ISS e Multas - Pedido de suspensão de execuções fiscais e da exigibilidade dos créditos tributários discutidos na ação anulatória – Possibilidade - Probabilidade do direito demonstrada por sentença que julgou procedente a ação, conquanto não transitada em julgada – CPC, art. 300, e CTN, art. 151, V – Precedentes do TJSP - Tutela provisória de urgência concedida. (TJSP; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 2038675-03.2020.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020, destaque não original) Pelo exposto, com fundamento no art. 313, V, ‘a’ c/c art. 921, I ambos do Código de Processo Civil, e em consonância com os princípios da segurança jurídica e da economia processual, DEFIRO a suspensão da exigibilidade do crédito e da presente execução até o julgamento definitivo da ação anulatória de n.º 5011601-12.2021.8.08.0024.

Intimem-se e diligencie-se. -ES, 8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito