17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002581-47.2024.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALTOE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: ONIX MINERACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência da(s) impugnação(ões) id 73110955 e apresentar resposta no prazo legal.

NOVA VENÉCIA-ES, 16 de julho de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
16/07/2025 15:07

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2025 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 02:25

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:03

Expedição de Mandado - Intimação.
16/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:01

Processo Inspecionado
12/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:35

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 17:30

Transitado em Julgado em 24/03/2025 para ALTOE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-97 (AUTOR).
01/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 01:20

Decorrido prazo de ONIX MINERACAO LTDA - ME em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 17:27

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
22/02/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002581-47.2024.8.08.0038 MONITÓRIA (40) AUTOR: ALTOE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: ONIX MINERACAO LTDA - ME SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ALTOE REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face de ONIX MINERAÇÃO LTDA, todos já qualificados nos autos, aduzindo a autora ser credora da demandada na importância de R$ 38.973,89 (trinta e oito mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos).

A autora juntou aos autos os documentos ID 45336371, nos quais, constam as obrigações assumidas pela requerida.

Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer o prazo in albis (ID 49032972). É o relatório.

DECIDO.

A priori, sustento que a decisão que converte mandado monitório inicial em título executivo, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, possui natureza jurídica de sentença.

No presente caso, apesar de devidamente citada/intimada, a requerida não efetuou o pagamento do débito, bem como, não opôs embargos, tendo o prazo da requerida transcorrido in albis.

Diante disso, decreto a revelia da requerida, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora, em conformidade com o artigo 344, do Código de Processo Civil.

Entretanto, mesmo diante da presunção de veracidade decorrente da inércia de tempestiva e adequada defesa da demandada, não cabe ignorar elementos que direcionem para a convicção existente nos autos que seja capaz de suprimir a presunção legal relativa.

O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base e prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento em dinheiro”.

Compulsando os autos, verifico que a autora apresentou o documento ID 45336371, onde consta de forma clara as obrigações assumidas pelo demandado, datas de vencimento e os respectivos valores das prestações.

Além disso, a autora colacionou no ID 45336373, o demonstrativo com memória de cálculo do débito inadimplido.

Conforme dicção do § 2º, do artigo 701 do Código de Processo Civil “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

In casu, a autora se desincumbiu do seu ônus, apresentando o instrumento particular estampando a obrigação devida pela requerida, ao passo que a requerida, apesar de devidamente intimada, não opôs embargos monitórios.

Diante disso, decorrido o prazo para apresentação de embargos monitórios sem o seu oferecimento, converto o mandado inicial em mandado executivo.

Entendo que a requerida deve efetuar o pagamento dos valores originais dos referidos, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nas datas avençadas.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a requerida ao pagamento do valor original dos contratos, a ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Registro que deverão ser abatidos do cálculo, as parcelas que, eventualmente, foram pagas pela requerida.

Constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, § 8º do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e, honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação, Arquive-se com as cautelas legais.

Sobrevindo recurso de apelação, após as formalidades legais, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na forma do art. 1.010, § 3º do CPC.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
17/02/2025 17:27

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 13:50

Processo Inspecionado
10/02/2025 13:50

Julgado procedente o pedido de ALTOE REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-97 (AUTOR).
23/09/2024 15:57

Conclusos para decisão
22/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 01:15

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:15

Decorrido prazo de ADRIANI MARTINS BARBOSA em 20/09/2024 23:59.
20/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ONIX MINERACAO LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
15/07/2024 07:59

Expedição de Mandado - citação.
26/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:18

Expedição de Certidão.
23/06/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001699-90.2016.8.08.0026

Banco do Estado do Espirito Santo

Bricio Gomes Tavares

Advogado: Fabricio Taddei Ciciliotti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/10/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008706-04.2019.8.08.0035

Negocio Feito Comercio Varejista Eireli

Americanas S.A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Mariana Silva Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005524-45.2025.8.08.0024

Carlos Machado Dantas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Philipi Carlos Tesch Buzan

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 5000468-93.2023.8.08.0026

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Angelica Freitas Brandao

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/03/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 5015733-35.2024.8.08.0048

Kamila Jesuino dos Santos

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/05/2024 15:29

Exibir Processo