TJES - 5000504-86.2025.8.08.0052

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000504-86.2025.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO CUZZUOL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR - ES17923 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada, no qual o autor argumenta, em resumo, estar sofrendo sanção em sua CNH, por infrações vinculadas a veículo que nunca lhe pertenceu ou conduziu, requerendo, desta forma, cancelamento do processo administrativo de suspensão da CNH.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em análise, as infrações que originaram o processo de suspensão da CNH do autor estão atreladas ao veículo Placa – OVJ-2F67, que conforme documentos, não pertenceu ao autor.

Assim, em juízo de cognição sumária, excetuando-se a hipótese de ter sido autuado pessoalmente, não deveria estar vinculada ao seu prontuário, mas sim ao do proprietário, motivo pelo qual, entendo presente a probabilidade do direito.

O perigo da demora reside na possibilidade da permanecer sofrendo sanções como suspensão e/ou cassação da CNH, supostamente indevidas.

Desta forma, entendo que o pedido de antecipação de tutela deve ser acolhido, de forma parcial, apenas para suspender os efeitos do processo administrativo de nº 2021-35JX1, para que assim, a parte autora não sofra consequências danosas durante o curso do processo.

Destaca-se, por fim, a total reversibilidade da medida pleiteada, visto que ao final do processo, com possível julgamento contra o requerente, as penalidades poderão ser novamente inseridas em seu prontuário.

Ante o exposto e presentes os requisitos previstos no art. 300, inc.

I e § 2º do CPC, DEFIRO de forma parcial o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor de PEDRO CUZZUOL, para determinar que o DETRAN-ES, no prazo de 05 (cinco) dias, SUSPENDA OS EFEITOS do Processo Administrativo 2021-35JX1, até julgamento final deste feito, permitindo, desta forma, caso não existam outras causas impeditivas, a renovação da CNH do autor.

Estabeleço multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão no prazo acima indicado.

Visando o atendimento da presente decisão, INTIME-SE para cumprimento, Sr.

Diretor do DETRAN-ES ou quem se encontrar na referida autarquia, via ofício e por meio eletrônico, SERVINDO a presente para tal fim, devendo ser certificado o cumprimento.

Intime-se o requerente e sua defesa.

Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte autora, por meio de sua defesa, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Linhares (ES), data registrada eletronicamente pela assinatura eletrônica.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito