11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0001451-53.2019.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELSON NAPOLEAO CANDIDO JUNIOR, THIAGO DE OLIVEIRA, ANDERSON VINICIUS SANTOS PIRES DECISÃO 1.

Adoto o relatório contido na decisão de pronúncia como aquele previsto no artigo 423, II, do Código de Processo Penal.

Preclusas as vias recursais para o réu Thiago de Oliveira, na fase do art. 422 do CPP, as partes formularam requerimentos.

Sendo assim: 1.1 Defiro o quanto solicitado nos itens ‘1 e 2’, devendo o órgão ministerial realizar as pesquisas necessárias à certificação dos antecedentes criminais dos réus, bem como a eventuais ações penais já respondidas, e juntá-las aos autos no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que possui acesso aos sistemas E-Jud e INFOPEN.

Realizem-se consultas junto aos sistemas SEEU e SIEP, uma vez que seu acesso é reservado ao Poder Judiciário (magistrados e servidores), juntando-se aos autos eventuais guias de execução. 1.2 Quanto ao requerimento do item ‘1’ (pleito defensivo), a (des)necessidade do uso de algemas será analisada quando da abertura da Sessão e devidamente registrado em Ata. 1.3 Fica facultado às Defesas que providencie vestimentas aos acusados antes de iniciada a Sessão de Julgamento, consignando que se trata de faculdade atribuída tão somente à Defesa, não sendo ônus do Estado. 1.4 Junte-se aos autos certidão acerca dos processos criminais existentes (findos ou em curso) em desfavor da vítima, inclusive com menção ao tipo penal, data do fato e data de trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

Havendo registro de outro crime de homicídio, ainda que tentado, juntem-se aos autos cópias da denúncia, recebimento da denúncia, pronúncia e sentença. 1.5 É cediço e reconhecido o direito de inquirir testemunhas presentes no Júri e de obter o comparecimento de pessoas que possam colaborar para a verdade real, seja testemunha, seja perito, desde que observado o prazo do art. 422, do CPP, para arrolamento de testemunhas, fase agora ultrapassada.

Diante disso, considerando que a Defensoria Pública é órgão que dispõe de recursos e mecanismos para promover a entrevista pessoal com o acusado em estabelecimento prisional, além de prerrogativa de prazos em dobro, não houve demonstração de fato concreto que pudesse revelar empecilho no fornecimento do rol testemunhal dentro do prazo legal.

Por estas razões, INDEFIRO este pedido defensivo. 2.

Designo Sessão de Julgamento para o dia 14/10/2025, às 13:00 horas.

Cumpra-se o necessário para a realização do aprazado. 3.

Aguarde-se o julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelos réus Elson Napoleão Cândido Júnior e Anderson Vinícius Santos Pires (processo n.º 5018526-10.2025.8.08.0048).

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito
10/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:17

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 13:40

Não concedida a liberdade provisória de ANDERSON VINICIUS SANTOS PIRES - CPF: *31.***.*01-06 (REU) e THIAGO DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*48-33 (REU)
09/07/2025 12:53

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:59

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 14/10/2025 13:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
02/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:41

Não concedida a liberdade provisória de ANDERSON VINICIUS SANTOS PIRES - CPF: *31.***.*01-06 (REU) e THIAGO DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*48-33 (REU)
01/04/2025 15:41

Processo Inspecionado
21/02/2025 13:55

Conclusos para decisão
12/02/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:03

Não concedida a liberdade provisória de ANDERSON VINICIUS SANTOS PIRES - CPF: *31.***.*01-06 (REU) e THIAGO DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*48-33 (REU)
26/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:28

Decorrido prazo de ELSON NAPOLEAO CANDIDO JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
23/09/2024 22:05

Não concedida a liberdade provisória de ANDERSON VINÍCIUS SANTOS PIRES (REU) e THIAGO DE OLIVEIRA (REU)
23/09/2024 13:21

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:41

Não concedida a liberdade provisória de ANDERSON VINÍCIUS SANTOS PIRES (REU) e THIAGO DE OLIVEIRA (REU)
26/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:14

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/03/2024 14:52

Não concedida a liberdade provisória de ANDERSON VINÍCIUS SANTOS PIRES (REU) e THIAGO DE OLIVEIRA (REU)
06/03/2024 14:52

Processo Inspecionado
06/03/2024 13:17

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:54

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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