TJES - 5024964-91.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5024964-91.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ELZA SOUZA RANGEL EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: HILDA RODRIGUES MAIA - ES6360 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto em autos apartados, com fundamento na decisão proferida nos autos de número 5019290-06.2023.8.08.0035. É o breve relatório.

DECIDO.

Verifica-se que a parte autora pretende o cumprimento de sentença proferida no processo indicado, tendo, contudo, promovido o requerimento de forma autônoma, por meio da propositura de nova ação.

Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei n. 9.099/95, não há previsão legal para o desmembramento da fase de cumprimento de sentença em autos distintos dos que originaram a condenação.

O microssistema dos Juizados orienta-se por princípios estruturantes como a simplicidade, celeridade e economia processual, os quais vedam a tramitação de cumprimento de sentença em autos apartados, impondo que os atos executivos sejam processados nos próprios autos originários.

Dessa forma, restando manifesta a inadequação da via eleita pela parte autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se servindo a presente com Carta/Mandado de Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Nome: MARIA ELZA SOUZA RANGEL Endereço: Rua Nossa Senhora do Rosário, 09, casa, Santa Paula II, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-250# Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Alameda Grajaú, 129, CONJUNTO 07, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050