11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000583-72.2022.8.08.0015 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: CLAUDEMAR BLANDINO GONCALO Advogado do(a) INVESTIGADO: SUELLEN DUARTE GUIMARAES - ES33256 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal na qual o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do réu, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), o qual foi homologado por este juízo.

Após a devida fiscalização do cumprimento das condições pactuadas, o Ministério Público certificou o adimplemento integral das obrigações assumidas pelo investigado, requerendo a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do §13 do artigo 28-A do CPP.

O artigo 28-A, §13, do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, dispõe que: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade.” No caso em tela, verifica-se que todas as condições estabelecidas no acordo foram cumpridas pelo investigado, conforme certificado pelo Ministério Público.

Não há nos autos qualquer elemento que indique o descumprimento das obrigações pactuadas.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, e no artigo 107, inciso IX, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDEMAR BLANDINO GONCALO, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Conceição da Barra/ES, data registrada no sistema.

LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito
10/07/2025 14:51

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:33

Extinta a Punibilidade de CLAUDEMAR BLANDINO GONCALO - CPF: *32.***.*74-74 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/06/2025 15:33

Processo Inspecionado
27/03/2025 17:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025252-39.2025.8.08.0035

Amanda do Amaral Erler Coutinho

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Andre Oliveira Coutinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/07/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 5001064-52.2025.8.08.0044

Norma dos Anjos Rocon Mattedi

Banco Bradesco SA

Advogado: Lorenzo Hoffmam

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/07/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 5029418-51.2024.8.08.0035

Karla Paraguassu da Silva Pinheiro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/09/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0002764-87.2020.8.08.0024

Orlandino Lopes Ferreira

Estado do Espirito Santo

Advogado: Orlandino Lopes Ferreira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000734-72.2023.8.08.0061

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Gilsandro Dias de Carvalho

Advogado: Matheus Angeleti Castilho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/08/2023 13:35

Exibir Processo