11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000590-33.2024.8.08.0039 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CRISTIANO MAGALHAES DE OLIVEIRA REU: JUAREZ DAMASO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO MARTINS SILVA - ES37278, PEDRO AYRES GROBERIO - ES36409 Advogado do(a) REU: CARLA MARCALLI BONATTO - ES31435 SENTENÇA Visto em inspeção Trata-se de Ação Penal ajuizado contra o autor do fato, para apurar a prática do delito descrito na inicial.

O Ministério Público Estadual ofertou proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo autor do fato, sendo o acordo homologado por este juízo por preencher os requisitos legais.

Consta nos autos a informação de que o autor do fato cumpriu integralmente suas obrigações, oportunidade na qual o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção da punibilidade e arquivamento do feito.

Assim, considerando o cumprimento integral da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JUAREZ DAMASO DA SILVA.

No registro da sentença deverão ser observadas as disposições do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/1995, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos.

Considerando que o réu foi assistido por advogada dativa nomeada por este juízo (ID 34212984), DRA.

CARLA MARÇALLI BONATTO, OAB/ES 31.435 fixa-se honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011, de sorte que a Secretaria deverá expedir Certidão de Atuação conforme art. 2° do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Feitas as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos com baixa nos registros.

Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) Thiago de Albuquerque Sampaio Franco Juiz de Direito
10/07/2025 15:39

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JUAREZ DAMASO DA SILVA - CPF: *73.***.*43-87 (REU)
25/04/2025 10:51

Processo Inspecionado
16/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
09/10/2024 17:42

Audiência Preliminar realizada para 26/09/2024 13:30 Pancas - 2ª Vara.
27/09/2024 14:14

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/09/2024 14:14

Homologada a Transação Penal de JUAREZ DAMASO DA SILVA - CPF: *73.***.*43-87 (REU)
26/09/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:38

Juntada de Petição de habilitações
12/09/2024 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 01:07

Juntada de Certidão
12/09/2024 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 01:07

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:19

Expedição de Mandado - intimação.
22/08/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:28

Audiência Preliminar designada para 26/09/2024 13:30 Pancas - 2ª Vara.
13/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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