05/07/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
05/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000768-65.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA AGRAVADO: JOANA PENHA MORELLO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA - ES20028-A Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR - ES15600-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlon Lelis Cândido Pereira, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais fixados em segunda instância nos autos do processo nº 5000984-52.2023.8.08.0014, sob o fundamento de que a parte agravada, Joana Penha Morello, foi beneficiária da Justiça Gratuita na sentença de primeiro grau, aplicando-se, assim, a regra do artigo 98, §3º, do CPC, que suspende a exigibilidade dos encargos sucumbenciais até eventual comprovação da modificação da sua situação financeira.

Sustenta o agravante que a decisão combatida desconsiderou o fato de que a Justiça Gratuita foi expressamente indeferida à agravada em sede de Apelação Cível, conforme decidido por este Tribunal, que inclusive a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da causa.

Aduz que, sendo assim, a agravada não possui mais o benefício da gratuidade judiciária, razão pela qual os honorários sucumbenciais fixados podem ser exigidos.

O agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob o argumento de que a decisão agravada contraria diretamente o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, além de causar-lhe prejuízos irreparáveis, uma vez que a exigibilidade do crédito encontra-se frustrada sem fundamento jurídico plausível.

FUNDAMENTAÇÃO A concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento deve observar os requisitos previstos no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, quais sejam: A relevância da fundamentação jurídica – Fumus boni iuris; O risco de dano irreparável ou de difícil reparação – Periculum in mora.

No caso concreto, resta demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que a decisão monocrática deste Tribunal indeferiu a Justiça Gratuita à agravada em segunda instância e, consequentemente, arbitrou honorários advocatícios recursais no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa.

Dessa forma, não há como subsistir a decisão agravada, que aplicou indevidamente a regra do artigo 98, §3º, do CPC, pois o fundamento que justificava a suspensão da exigibilidade dos honorários deixou de existir a partir do indeferimento da gratuidade na fase recursal.

Além disso, o periculum in mora também se faz presente, na medida em que a manutenção da decisão recorrida inviabiliza o direito do agravante de ver cumprida a decisão judicial transitada em julgado, impedindo-o de executar o crédito que lhe foi conferido validamente pelo Tribunal.

Diante desse contexto, verifica-se manifesta ilegalidade na decisão agravada, a qual desconsiderou a revogação da gratuidade judiciária em grau recursal, frustrando a execução dos honorários de sucumbência arbitrados por este Tribunal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido liminar para conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, suspendendo os efeitos da decisão agravada e determinando o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática deste Tribunal, até ulterior deliberação.

Oficie-se ao Juízo de origem para ciência e cumprimento desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal.

Cumpra-se.

Vitória (ES), 31 de janeiro de 2025.

DES.

SUBS.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA RELATOR
02/07/2025 16:45

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:39

Desentranhado o documento
02/07/2025 16:39

Cancelada a movimentação processual
26/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA em 25/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:03

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000768-65.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA AGRAVADO: JOANA PENHA MORELLO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA - ES20028-A Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR - ES15600-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlon Lelis Cândido Pereira, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais fixados em segunda instância nos autos do processo nº 5000984-52.2023.8.08.0014, sob o fundamento de que a parte agravada, Joana Penha Morello, foi beneficiária da Justiça Gratuita na sentença de primeiro grau, aplicando-se, assim, a regra do artigo 98, §3º, do CPC, que suspende a exigibilidade dos encargos sucumbenciais até eventual comprovação da modificação da sua situação financeira.

Sustenta o agravante que a decisão combatida desconsiderou o fato de que a Justiça Gratuita foi expressamente indeferida à agravada em sede de Apelação Cível, conforme decidido por este Tribunal, que inclusive a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da causa.

Aduz que, sendo assim, a agravada não possui mais o benefício da gratuidade judiciária, razão pela qual os honorários sucumbenciais fixados podem ser exigidos.

O agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob o argumento de que a decisão agravada contraria diretamente o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, além de causar-lhe prejuízos irreparáveis, uma vez que a exigibilidade do crédito encontra-se frustrada sem fundamento jurídico plausível.

FUNDAMENTAÇÃO A concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento deve observar os requisitos previstos no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, quais sejam: A relevância da fundamentação jurídica – Fumus boni iuris; O risco de dano irreparável ou de difícil reparação – Periculum in mora.

No caso concreto, resta demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que a decisão monocrática deste Tribunal indeferiu a Justiça Gratuita à agravada em segunda instância e, consequentemente, arbitrou honorários advocatícios recursais no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa.

Dessa forma, não há como subsistir a decisão agravada, que aplicou indevidamente a regra do artigo 98, §3º, do CPC, pois o fundamento que justificava a suspensão da exigibilidade dos honorários deixou de existir a partir do indeferimento da gratuidade na fase recursal.

Além disso, o periculum in mora também se faz presente, na medida em que a manutenção da decisão recorrida inviabiliza o direito do agravante de ver cumprida a decisão judicial transitada em julgado, impedindo-o de executar o crédito que lhe foi conferido validamente pelo Tribunal.

Diante desse contexto, verifica-se manifesta ilegalidade na decisão agravada, a qual desconsiderou a revogação da gratuidade judiciária em grau recursal, frustrando a execução dos honorários de sucumbência arbitrados por este Tribunal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido liminar para conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, suspendendo os efeitos da decisão agravada e determinando o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática deste Tribunal, até ulterior deliberação.

Oficie-se ao Juízo de origem para ciência e cumprimento desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal.

Cumpra-se.

Vitória (ES), 31 de janeiro de 2025.

DES.

SUBS.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA RELATOR
18/02/2025 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 13:07

Expedição de decisão.
18/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 15:01

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
29/01/2025 15:01

Recebidos os autos
29/01/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
29/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2025 14:41

Recebidos os autos
29/01/2025 14:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
29/01/2025 12:51

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 15:46

Determinação de redistribuição por prevenção
23/01/2025 14:38

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
23/01/2025 14:38

Recebidos os autos
23/01/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
23/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:46

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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