11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000286-83.2024.8.08.0055 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: GERALDO ARRIVABENE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: RAFAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS COELHO SILVA - ES31755 DECISÃO Considerando a urgência e gravidade da situação atual do requerido, conforme promoção do Ministério Público Estadual de ID 72702688, passo a analisar o pedido de antecipação de tutela.

Inicialmente, convém salientar que, ao contrário do alegado pelo Ministério Público Estadual em sua manifestação retro , a decisão de declínio de competência para a Comarca de Cariacica/ES (ID 51323864) não se revelou equivocada e tampouco dependia de prévia manifestação do órgão ministerial para sua prolação.

A competência territorial foi determinada com base no local onde o beneficiário da ação, Rafael Nascimento de Oliveira, havia sido encaminhado, ou seja, o Projeto AMPJ, em Cariacica/ES.

Realizado o esclarecimento pertinente, passo a efetivamente analisar a situação do Requerido.

Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, o quadro clínico de Rafael Nascimento de Oliveira é complexo, com diagnóstico de Retardo Mental Não Especificado (CID 10: F79) e Estresse Pós-Traumático (CID 10: F43.1), além de apresentar alterações de comportamento, labilidade afetiva, hipersexualidade, exaltação de humor, agressividade, alterações de sono, prejuízo cognitivo e autoagressão .

Tais condições demandam cuidados especiais e atendimento por equipe qualificada .

Consta nos autos que os curadores de Rafael, Sr.

Geraldo Arrivabene e Sra.

Ariane Goulart, não possuem mais condições de exercer a curatela devido a problemas familiares e o avanço da idade, além de possuírem outras filhas com deficiência .

A ação de escusa de curatela (processo nº 5000323-18.2021.8.08.0055) tramita há anos sem solução, deixando Rafael desamparado .

Ademais, Rafael não se adaptou ao Projeto AMPV em Cariacica/ES, instituição destinada a dependentes químicos, e não às suas necessidades específicas de saúde mental, tendo sido inclusive "abandonado" nas proximidades do CREAS de Marechal Floriano .

O Sr.

Valdeci Rodrigues Júnior, que o acolheu provisoriamente, já informou a impossibilidade de continuar com Rafael em sua residência .

Embora o NATJUS tenha concluído que a Residência Inclusiva seja uma opção para o caso, a SETADES manifestou-se contrária à inserção de Rafael, alegando que não atende aos critérios necessários .

No entanto, a necessidade de transferência para uma residência inclusiva ou terapêutica é a solução mais adequada ao seu caso, visando garantir seu bem-estar e tratamento adequado.

A saúde é um direito fundamental constitucionalmente assegurado a todos, sendo dever do Estado em todas as suas esferas de Poder garantir o acesso universal e igualitário à medicação e ao tratamento necessário.

O direito à vida e à saúde devem prevalecer, inclusive em detrimento de gastos públicos.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) estabelece a responsabilidade conjunta do Estado, sociedade e família em assegurar os direitos da pessoa com deficiência.

A tutela de urgência se faz necessária, uma vez que a probabilidade do direito é evidente, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é iminente, considerando a situação de abandono e a necessidade de tratamento especializado de Rafael.

A institucionalização, embora excepcional, é a medida imperativa neste caso, diante da ausência de retaguarda familiar e da inadequação dos locais de acolhimento provisório.

Diante do exposto, ACOLHO a promoção ministerial de ID 72702688 e, em caráter de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINO ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que providencie imediatamente, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), às suas expensas, o FORNECIMENTO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA do Requerente Rafael Nascimento de Oliveira para local especializado no tratamento adequado, quer seja RESIDÊNCIA INCLUSIVA quer seja RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, localizado no Espírito Santo, mantendo-o em tratamento pelo período que for necessário, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de não cumprimento do preceito.

Adicionalmente, OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Assistência Social de Marechal Floriano para que disponibilize veículo apropriado e profissional habilitado para acompanhar o requerido em sua transferência.

Intimem-se com urgência, destacando-se que, diante da gravidade da situação, além da intimação eletrônica o Sr Secretário de Saúde deverá ser intimado pessoalmente.

Translade-se cópia desta Decisão para os autos de n° 5000323-18.2021.8.08.0055.

Dil-se.

MARECHAL FLORIANO-ES, 10 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/07/2025 16:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:54

Expedição de Mandado - Intimação.
10/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:37

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 16:35

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 16:04

Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/06/2025 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 14:39

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 20:24

Juntada de Petição de pedido de providências
05/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/03/2025 15:08

Declarada incompetência
06/03/2025 15:08

Processo Inspecionado
13/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:49

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:44

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:43

Juntada de Informações
26/03/2024 17:53

Processo Inspecionado
26/03/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:25

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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