11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000384-72.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS FURLANI REU: ANA MARIA RIBEIRO SALVINO Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIA DE FATIMA SANTOS FURLANI em face de ANA MARIA RIBEIRO SALVINO, buscando a satisfação de crédito no valor de R$ 984,17 (novecentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), fundado em nota promissória.

Ao longo da tramitação processual, foram realizadas diversas diligências para a localização de bens da executada que pudessem garantir a dívida, visando o cumprimento da obrigação.

No entanto, constato que todas as tentativas de encontrar patrimônio penhorável da executada restaram infrutíferas: a diligência do Oficial de Justiça certificou que a executada informou não possuir bens passíveis de penhora (Id 21001155); a pesquisa via SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros resultou em “réu/executado sem saldo positivo”, com bloqueio irrisório e insatisfatório (Id 40326781); e a pesquisa mais abrangente via SNIPER para localização de bens da executada retornou com o resultado “nenhum objeto foi encontrado”, confirmando a ausência de patrimônio (Id 62590357).

Dessa forma, restaram esgotados os meios para a satisfação do crédito da exequente por meio da localização e penhora de bens da devedora, devendo-se aplicar, portanto, o disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.99/1995, que assim prevê: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Nesse sentido, inexistindo bens penhoráveis da devedora, a extinção do feito é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Santa Teresa/ES, 03 de julho de 2025.

Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Santa Teresa/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: ANA MARIA RIBEIRO SALVINO Endereço: Rodovia do Café Gether Lopes de Farias, 3889, 27 98143-9960, Carlos Germano Naumann, COLATINA - ES - CEP: 29705-200
10/07/2025 17:57

Expedição de Intimação Diário.
04/07/2025 12:51

Expedição de Comunicação via correios.
04/07/2025 12:51

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
04/07/2025 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:40

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:40

Juntada de Certidão
13/10/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:07

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:28

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 00:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 04:50

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBEIRO SALVINO em 15/02/2023 23:59.
25/01/2023 15:05

Conclusos para despacho
25/01/2023 15:05

Expedição de Certidão.
25/01/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 14:55

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:59

Juntada de Informações
12/09/2022 16:51

Expedição de Mandado - citação.
24/05/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 18:19

Processo Inspecionado
28/03/2022 12:58

Conclusos para despacho
28/03/2022 12:58

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024328-61.2025.8.08.0024

Mariany Lauers

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Luis Hormindo Franca Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/06/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 5000857-92.2021.8.08.0044

Weliton Henrique de Souza

Fabio Henrique Candido

Advogado: Lorian Guzzo Acerbe

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/08/2021 17:03

Exibir Processo

Processo nº 5000354-57.2025.8.08.0068

Janete Maria Alarico

Banco Bmg SA

Advogado: Dialla Pantaleao Ferraz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2025 21:08

Exibir Processo

Processo nº 5000027-91.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Robson Ramos de Souza

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/01/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 5004302-38.2024.8.08.0069

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Luciano Machado da Costa

Advogado: Thiago Soares Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2024 16:42

Exibir Processo