18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 Processo nº.: 0001113-84.2017.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ANTONIO CRISOLINO MACHADO LIMA D E C I S Ã O 1.

Inicialmente, em consulta no sistema RENAJUD, verifico que fora possível localizar bem em nome do devedor, consoante se observa do expediente de fl. 62 (PDF 03).

Expedido mandado de penhora e avaliação do veículo objeto da constrição, não fora possível a sua localização, consoante registrado pelo Oficial de Justiça às fls. 129/131, o que ensejou o requerimento formulado no ID 44903089, no sentido de que seja inserida a restrição de “circulação” do bem a fim de que possa haver satisfação do crédito.

Eis o breve relato do atual contexto processual. 2.

Pois bem.

Nos termos já aludidos, pretende o exequente a inserção no sistema RENAJUD da restrição de “circulação” nos veículos localizados.

Fundamentada a adequação, a utilidade e a razoabilidade da medida pretendida pelo credor, não há restrições legais para que o magistrado, presidente da execução, se valha de todas as restrições ofertadas pelo sistema RENAJUD, na tentativa de satisfazer o crédito comprovado pelo exequente.

Com efeito, não se vislumbra qualquer impedimento na adoção desta medida, mormente se considerado o fato de que a restrição de circulação, somada ao impedimento de transferência a terceiros, tem por escopo impedir a utilização do bem cuja penhora restou frustrada, fazendo valer o direito do credor em requerer a indisponibilidade dos bens do devedor para a satisfação de seu crédito.

Demais disso, é medida mais objetiva para a localização de bem a fim de possibilitar a efetiva penhora.

Assim sendo, defiro o pedido retro e promovo a restrição de circulação, nos termos do espelho em anexo. 3.

Assim que noticiado nos autos a localização do(s) veículo(s), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens descritos no ID 31549423, na forma do que prevê o artigo 838 e 840, II, do CPC, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça contatar o depositário indicado na petição retro (ID 34343369), para acompanhar a remoção e receber os bens penhorados. 4.

Formalizada a penhora, INTIME-SE o executado, conforme artigo 841 do CPC. 5.

De outro giro, considerando a inexistência, até o momento, de bens penhoráveis de titularidade da parte executada, amparado no art. 921, inc.

III do CPC, SUSPENDO esta execução pelo prazo de 01 (um) ano. 6.

AGUARDE-SE em tarefa própria, com controle semestral, o transcurso do prazo ou a manifestação da parte exequente. 7.

Findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, amparado no art. 921, § 2º do CPC, ARQUIVE-SE provisoriamente os autos, após o encerramento de eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES – 1G. 8.

AGUARDE-SE em arquivo próprio, com controle anual, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou manifestação da parte exequente, sendo facultada a qualquer momento o desarquivamento dos autos na hipótese de localização de bens penhoráveis. 9.

INTIME-SE a parte credora, via portal eletrônico para conhecimento desta decisão, ficando ciente ainda de que, desde a data que tomou conhecimento da 1ª (primeira) tentativa frustrada de localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis de sua titularidade, teve início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, observada a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõem os §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC, com redação determinada pela Lei nº14.195/2021.

Diligencie-se.

MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito
17/02/2025 17:31

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 17:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/06/2024 17:01

Conclusos para decisão
17/06/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:28

Juntada de Alvará
06/06/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:18

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:34

Processo Inspecionado
30/11/2023 17:12

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:08

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 17/11/2023.
17/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 13:38

Expedição de intimação - diário.
14/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:33

Desentranhado o documento
14/11/2023 13:33

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 13:29

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2023 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2023 12:50

Conclusos para decisão
06/06/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 23:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:12

Conclusos para despacho
10/01/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:36

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:01

Publicado Intimação - Diário em 10/11/2022.
10/11/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:55

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003519-64.2022.8.08.0021

Denia Neiva da Costa Bueno Ferreira

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Raphaella Arantes Arimura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/05/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0000858-14.2019.8.08.0019

Claudio Lopes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gefherson Alves Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016921-09.2022.8.08.0024

Leonardo de Souza Viana Leornado

Marcelo Viana Leornado

Advogado: George Rodrigues Viana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 04:30

Exibir Processo

Processo nº 0019002-61.2010.8.08.0048

Joao Luiz Rangel da Penha

Geraldo Santos Costa

Advogado: Edelmira Carolina de Oliveira Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016021-62.2022.8.08.0012

Banco Itaucard S.A.

Humberto Salvador Coutinho

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2022 16:05

Exibir Processo