03/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
27/05/2025 04:17

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/04/2025 00:10

Publicado Sentença em 24/04/2025.
26/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 17:39

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5025365-85.2024.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOAQUIM ALVES DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA SENTENÇA / OFÍCIO Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL proposta por JOAQUIM ALVES DE SOUZA.

A parte autora foi intimada para apresentar a certidão de óbito do genitor do falecido (ID. 55205452).

Todavia, se manteve inerte. É o relatório.

Inicialmente, destaco que a apresentação da certidão de óbito do genitor do falecido é pressuposto indispensável à tramitação do alvará judicial e a falta de diligência da parte interessada para sanar esses vícios essenciais, acarreta em ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura.

Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário.

Aceitar processos iguais ao que ora se examina, que acabam por emperrar a máquina judiciária, certamente só trará mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.

Em outras palavras, é imperiosa a extinção do processo quando nessas condições.

Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

VENDA DE BEM MÓVEL DE PESSOA SOB CURATELA.

EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, se a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial, destinada a suprir a ausência por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 2.

Apelo não provido. (TJ-DF 07122408420198070020 - Segredo de Justiça 0712240-84.2019.8.07.0020, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/04/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Além disso, a jurisprudência deste eg.

TJES é pacífica no sentido de que a responsabilidade pela juntada dos documentos necessários à tramitação da ação de alvará judicial é da parte interessada: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

CONTA POUPANÇA.

INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS HERDEIROS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ÓBITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do interessado apresentar os documentos necessários ao exame do direito pleiteado, tratando-se de alvará judicial que possui como característica a brevidade e a celeridade processual, por ter natureza de jurisdição voluntária. 2.

A inexistência de prova de óbito de um dos herdeiros, bem como a renúncia dos demais aos valores depositados em conta poupança impossibilitam a expedição do alvará judicial. 3.

Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença conforme proferida.(AP 0025502-75.2016.8.08.0035 - RELATOR DES.

SUBS.

RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento 04/07/2022, Data de publicação: 18/07/2022).

Dito isso, não se vislumbra alternativa à prolação de sentença terminativa.

Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que defiro a AJG.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Encaminhe-se cópia da presente sentença à Primeira Câmara Cível do eg.

TJES, por meio de Malote Digital, com a finalidade de instruir o Conflito de Competência Cível de n. 5004718-82.2025.8.08.0000, servindo a presente sentença como ofício.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
22/04/2025 12:29

Expedição de Intimação Diário.
22/04/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:47

Concedida a gratuidade da justiça a JOAQUIM ALVES DE SOUZA - CPF: *15.***.*29-18 (REQUERENTE).
22/04/2025 10:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025 11:51

Juntada de Decisão
01/04/2025 12:50

Juntada de Informações
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 2ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5025365-85.2024.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOAQUIM ALVES DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: HELAINE LANA RIBEIRO DE SOUZA CUNHA SILVA - ES31603, PAMELLA SUELLEN MILAGRE DE ASSIS - ES35456 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Ibiraçu - 2ª Vara, ficam as advogadas supramencionadas intimadas para ciência da Decisão de id 65919751.

IBIRAÇU-ES, data da assinatura eletrônica.

Diretor(a) de Secretaria Judiciária (p)
28/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:48

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 15:25

Suscitado Conflito de Competência
26/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
26/03/2025 02:43

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.
22/02/2025 20:31

Publicado Despacho em 20/02/2025.
22/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 2ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5025365-85.2024.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOAQUIM ALVES DE SOUZA INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: HELAINE LANA RIBEIRO DE SOUZA CUNHA SILVA - ES31603, PAMELLA SUELLEN MILAGRE DE ASSIS - ES35456 DESPACHO 1.

Analisando os autos, verifico que fora juntada a certidão de óbito da genitora do de cujus, apesar de haver inconsistências na mesma, no entanto, não fora apresentado a certidão de óbito do genitor.

Nesse sentido, intime-se o autor para juntada aos autos da certidão de óbito do genitor do de cujus.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Ibiraçu/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)
18/02/2025 13:15

Expedição de Intimação - Diário.
28/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 06:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2024 13:49

Declarada incompetência
30/09/2024 16:34

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 17:39

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ofício Recebido • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000066-36.2025.8.08.0060

Graziele Aparecida Verly Cantarim Ornell...

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Matheus de Oliveira Sampaio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5002211-15.2025.8.08.0012

Rodolfo de Almeida Ramos

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Gabriel Alves Carlete

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 5016174-16.2024.8.08.0048

Cristiana Ana Lima

Municipio de Serra

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/06/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0003122-18.2021.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Luiz Guilherme Palma de Almeida

Advogado: Victor Santos de Abreu

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010219-06.2020.8.08.0024

Larissa Bisi Timoteo

Luis Carlos Vieira Junior 09267446746

Advogado: Rogerio Luiz Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/07/2020 00:00

Exibir Processo