26/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:18

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA THOMAZ OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:18

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 02/06/2025.
05/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0016064-83.2020.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: MARIA DA PENHA THOMAZ Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA THOMAZ SENA - ES38840 SENTENÇA DA CASA FINANCEIRA S/A- SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO propôs a presente ação em face de MARIA DA PENHA THOMAZ aduzindo, em síntese, que a parte requerida é devedora da quantia de R$ 15.550,70 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos).

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em face da autora (às fls.35).

A parte requerida foi devidamente citada, apresentou embargos à monitória (fls.61/72).

Memoriais, ID 50476875 e 52202003. É o relatório.

Decido.

DA PRESCRIÇÃO No caso sob análise, a parte requerida arguiu a prescrição da pretensão autoral, aduzindo, em suma, que o prazo prescricional é de cinco anos, e que o lapso temporal entre o vencimento do título e o ajuizamento da ação ultrapassa o referido prazo.

O artigo 206, §5º, inciso I, Código Civil de 2002 dispõe, in verbis: “Art. 206.

Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Esse também é o entendimento da Jurisprudência, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE ADESÃO ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, considerando que o Termo de Adesão, acompanhado da memória de cálculo do débito, são documentos hábeis a embasar a Ação Monitória.

A dívida decorrente de contrato de empréstimo, por constituir dívida líquida fundada em instrumento particular, está sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, instituído no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cuja contagem tem início a partir da data fixada para o vencimento final do contrato.

Comprovada a contratação e a existência da dívida, o reconhecimento do direito ao crédito é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220436166001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) Desta forma, na hipótese vertente, ao que se depreende da documentação juntada aos autos, é que a pretensão já se revela alcançada pelo fenômeno da prescrição, pois o contrato que embasa a ação foi emitido a ser pago em 18 parcelas, vencendo a primeira em 20/11/2013 e última em 22/04/2015, consoante fls. 31/23, sendo que a parte autora só provocou a jurisdição com a presente ação 30/10/2020, após lapso temporal preceituado, quando deveria ter proposto a presente ação até o dia 22/04/2020.

Diante do exposto, acolho a prejudicial de prescrição, e de consequência, julgo extinto o presente feito, a teor do artigo 487, II do CPC, uma vez que a pretensão autoral se encontra prescrita.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com base no princípio da causalidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, 27 de janeiro de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito
29/05/2025 17:38

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0016064-83.2020.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: MARIA DA PENHA THOMAZ Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA THOMAZ SENA - ES38840 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 e BRUNA THOMAZ SENA - ES38840, intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 62001065.

VILA VELHA-ES, 1 de fevereiro de 2025.

ANDREA ALVES DE SOUZA Diretor de Secretaria
19/02/2025 01:09

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 14:59

Declarada decadência ou prescrição
21/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:59

Audiência Conciliação cancelada para 04/09/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
07/10/2024 19:15

Juntada de Petição de alegações finais
27/09/2024 01:38

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:38

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:55

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
06/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:35

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:01

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006461-27.2022.8.08.0035

Fernando Fiorot Coelho dos Santos

Rossi Residencial SA

Advogado: Filipe Soares Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/06/2022 13:06

Exibir Processo

Processo nº 5004665-29.2025.8.08.0024

Paulo Roberto Muniz de Oliveira

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Joao Guilherme de Souza Dias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/02/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 5016739-77.2024.8.08.0048

Carlos Henrique Machado Carvalho

Assurant Seguradora S.A.

Advogado: Celia Machado Menezes Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/06/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0006808-63.2013.8.08.0035

Servico Social da Industria

Renata Fernandes Santana Freire

Advogado: Raphael Macedo Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000506-37.2025.8.08.0026

Cristiane Figueiredo Francisco Lopes

Municipio de Itapemirim

Advogado: Rogerio de Souza Arcanjo Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/02/2025 08:54

Exibir Processo