21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005081-64.2021.8.08.0047 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DIEGO DA SILVA GAVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para diligenciar o cumprimento da carta precatória de citação da parte requerida, com protocolo de nova carta precatória e pagamento das despesas correspondentes perante o Juízo deprecado, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
20/07/2025 19:14

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:58

Conclusos para despacho
17/06/2025 04:37

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:23

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
10/06/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
09/06/2025 09:45

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
09/06/2025 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005081-64.2021.8.08.0047 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DIEGO DA SILVA GAVA Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da precatória não cumprida e requerer o que de direito.

SÃO MATEUS-ES, 5 de junho de 2025.

PEDRO ALEXANDRE HEMERLY Diretor de Secretaria
05/06/2025 13:10

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 18:17

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 18:14

Juntada de Informações
27/02/2025 00:29

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:23

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005081-64.2021.8.08.0047 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DIEGO DA SILVA GAVA Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para promover o andamento da carta precatória.

SÃO MATEUS-ES, 17 de fevereiro de 2025.

PEDRO ALEXANDRE HEMERLY Diretor de Secretaria
17/02/2025 17:36

Expedição de #Não preenchido#.
14/11/2024 00:10

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:44

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:01

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:10

Juntada de Petição de razões finais
08/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:12

Juntada de Aviso de Recebimento
14/07/2024 01:12

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 14:43

Expedição de carta postal - citação.
21/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:06

Juntada de Aviso de Recebimento
17/05/2024 01:38

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:29

Expedição de carta postal - citação.
03/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:10

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
03/02/2024 01:17

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/02/2024 23:59.
22/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
19/07/2023 02:29

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:28

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 12:28

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 18:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/06/2023 14:44

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 07:36

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:39

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:38

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:30

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 21:28

Juntada de Certidão
06/02/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 17:30

Expedição de Mandado.
28/12/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 11:44

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/12/2022 23:59.
24/11/2022 13:10

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 12:57

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:13

Expedição de Mandado.
21/10/2022 12:15

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/10/2022 23:59.
06/10/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 16:25

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 04:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/07/2022 23:59.
07/06/2022 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2022 20:27

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:21

Expedição de Mandado.
04/05/2022 20:54

Processo Inspecionado
04/05/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 14:36

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 23:22

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/03/2022 23:59.
16/02/2022 18:31

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:30

Conclusos para despacho
24/01/2022 02:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/01/2022 23:59.
22/12/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
01/12/2021 16:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
30/11/2021 16:35

Conclusos para despacho
30/11/2021 16:34

Expedição de Certidão.
09/11/2021 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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