TJES - 0000950-70.2017.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 0000950-70.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREIA ALVES SANTANA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO - RJ62885 SENTENÇA

I - RELATÓRIO ANDREIA ALVES SANTANA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, igualmente qualificado.

A autora alega, em síntese, ter sido submetida a um procedimento de laqueadura tubária em 14 de agosto de 2015 em hospital da rede pública estadual.

Contudo, em 8 de novembro de 2016, foi surpreendida com uma nova gestação, o que, segundo ela, evidencia erro médico no procedimento cirúrgico.

Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 8.433.000,00, e danos materiais de R$ 556.578,00.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Citado, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação (fls. 90/99), arguindo, em suma, a ausência de erro médico e a regularidade do procedimento.

Sustentou que a gravidez posterior à laqueadura é uma ocorrência possível, embora rara, configurando-se como um risco inerente ao método, sobre o qual a paciente foi devidamente informada, não havendo nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e o dano alegado.

Houve réplica (fls. 121/122).

O processo foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos e deferimento de prova pericial (fls. 124/126, 139/141).

O laudo pericial foi juntado às folhas 208/221, seguido por pedido de esclarecimentos da parte autora (fls. 277/279).

Sobreveio sentença de improcedência (fls. 289/292), a qual foi anulada em grau de recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça, para que fossem prestados os esclarecimentos periciais solicitados pela autora (fls. 311/317).

Com o retorno dos autos, o perito judicial prestou os devidos esclarecimentos (ID 46971081).

A parte autora, em nova manifestação, requereu a realização de exame de histerossalpingografia e a produção de prova testemunhal (ID 48959659).

Em decisão fundamentada, este juízo indeferiu os novos pedidos de produção de prova, por entendê-los impertinentes e desnecessários ao deslinde da causa (ID 65778829).

Inconformada, a autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 5006756-67.2025.8.08.0000), ao qual foi negado conhecimento por decisão monocrática da Eminente Relatora, Desembargadora Janete Vargas Simões, por ausência de cabimento.

A decisão transitou em julgado em 15 de julho de 2025.

Não havendo mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória na qual a controvérsia central reside em aferir a existência de erro médico no procedimento de laqueadura a que a autora foi submetida e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado do Espírito Santo pelos danos alegados.

A responsabilidade civil do Estado, em casos como o presente, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando para sua configuração a demonstração do ato praticado por seus agentes, do dano e do nexo de causalidade entre eles.

No entanto, a análise do ato em si – o procedimento cirúrgico – perpassa pela verificação da ocorrência ou não de erro médico, o que nos remete à seara da responsabilidade subjetiva do profissional, exigindo a prova de imperícia, imprudência ou negligência.

O ponto fulcral para o deslinde da causa é, portanto, a prova pericial, que teve como objetivo esclarecer se a gravidez da autora decorreu de falha na execução da cirurgia ou de uma evolução natural e estatisticamente previsível do procedimento.

O laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos posteriores, é conclusivo e esclarecedor.

O expert do juízo, Dr.

Gervásio Scabelo, CRM-ES 2088, atestou que a técnica cirúrgica empregada foi a de Pomeroy, mundialmente aceita e recomendada.

Explicou, de forma detalhada, que nenhum método contraceptivo é 100% eficaz, existindo uma taxa de falha para a laqueadura tubária.

Segundo o perito, o que ocorre, em muitos casos, não é uma falha médica, mas uma "recanalização espontânea" das trompas, um fenômeno biológico pelo qual o organismo restaura a ligação anteriormente seccionada.

No caso da requerente, a gestação ocorreu um ano e três meses após o procedimento , período compatível com a ocorrência de recanalização espontânea, e não com uma falha cirúrgica imediata.

Conforme o laudo, uma falha na cirurgia, como a não ligadura de uma das trompas, teria levado a uma gravidez em um período de tempo muito mais curto.

Ademais, o perito informa que a autora, antes do procedimento, passou por diversas etapas de orientação e assinou um Termo de Consentimento.

Consta que no termo de solicitação para a laqueadura, assinado pela autora, havia a informação sobre o índice de falha do procedimento.

A alegação da requerente de que não foi devidamente orientada sobre as possibilidades de falha é contrariada pela prova documental e pelas informações do perito de que a participação em programa de planejamento familiar, com entrevistas e orientações, é procedimento padrão do Ministério da Saúde.

A insistência da autora na realização do exame de histerossalpingografia para comprovar a falha não se sustenta.

Como bem esclareceu o perito e fundamentado na decisão que indeferiu a prova, tal exame destina-se a verificar a permeabilidade das trompas, o que, no caso da autora, se tornou um fato incontroverso a partir do momento em que ela engravidou.

A gravidez em si já demonstra que as trompas estavam pérvias, sendo o exame inútil para determinar se a causa foi um erro na execução da cirurgia ou uma recanalização posterior.

Da mesma forma, a prova testemunhal para comprovar a ausência de orientação se mostra frágil e desnecessária frente aos documentos assinados pela paciente e os procedimentos padrão para a cirurgia, que incluem, conforme os autos, avaliação psicossocial, consulta com ginecologista e acolhimento de enfermagem antes do ato cirúrgico.

Assim, o conjunto probatório, em especial a prova técnica, demonstra que a gravidez da autora não foi resultado de erro médico, mas de uma das possibilidades de falha inerentes ao próprio método contraceptivo escolhido, sobre a qual há evidências de que foi informada.

A literatura médica e a perícia confirmam que a "recanalização espontânea" é um risco conhecido, que afasta a presunção de falha no serviço quando ocorre após um período considerável da cirurgia.

Ausente a prova do erro médico, não há como estabelecer o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes estatais e o dano sofrido pela autora.

A obrigação do médico, neste caso, é de meio, e não de resultado, competindo-lhe empregar a técnica correta e aceita, o que, segundo a perícia, foi feito.

Desta forma, não restando caracterizada a conduta culposa do profissional ou a falha do serviço, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERRA-ES, 27 de agosto de 2025.

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz(a) de Direito