TJES - 5001797-53.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001797-53.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LEONARDO DE OLIVEIRA GODINHO AGRAVADO: BANCO PECUNIA S/A RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESCONSTITUIÇÃO DA MORA.

ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS.

LIMINAR REVOGADA.

RESTITUIÇÃO DO BEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, em rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).[...]” (AgInt no AREsp n. 1.584.971/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.); 2.

Considerando que os juros previstos no contrato superam uma vez e meia da taxa média registrada pelo Banco Central no período de sua assinatura, é possível concluir por sua abusividade, o que afasta a mora que legitimou a liminar de busca e apreensão, devendo, portanto, o mandado de busca e apreensão ser recolhido e, se apreendido o bem, ser restituído ao agravante; 3.

Recurso conhecido e provido.

Vitória, 19 de maio de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº. 5001797-53.2025.8.08.0000 Agravante: Leonardo de Oliveira Godinho Agravado: Banco Pecúnia S.A.

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Leonardo de Oliveira Godinho contra a decisão (Id 54494803 dos autos de origem) proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vila Velha/ES que deferiu a liminar de busca e apreensão do seu caminhão em favor do Banco Pecúnia S.A.

Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: (a) não se encontra em mora, pois o banco agravado impôs encargos abusivos, especialmente uma taxa de juros remuneratórios superior à média do mercado; (b) a cobrança de juros acima do limite razoável descaracteriza a mora, conforme jurisprudência do STJ e deste TJES; (c) há afronta ao Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as normas protetivas da legislação consumerista; (d) deve ser concedida a tutela antecipada recursal para impedir que o veículo seja alienado antes do julgamento do mérito, evitando prejuízos irreparáveis ao agravante; (e) requer a cassação da decisão que concedeu a busca e apreensão, com a consequente devolução do bem.

Decisão deferindo a liminar recursal (Id 12181814).

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 12789486) É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória/ES, 04 de abril de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A parte recorrente se insurge contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do seu caminhão em favor do Banco Pecúnia S.A.

Sustenta, para tanto, que: (a) não se encontra em mora, pois o banco agravado impôs encargos abusivos, especialmente uma taxa de juros remuneratórios superior à média do mercado; (b) a cobrança de juros acima do limite razoável descaracteriza a mora, conforme jurisprudência do STJ e deste TJES; (c) há afronta ao Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as normas protetivas da legislação consumerista; (d) deve ser concedida a tutela antecipada recursal para impedir que o veículo seja alienado antes do julgamento do mérito, evitando prejuízos irreparáveis ao agravante; (e) requer a cassação da decisão que concedeu a busca e apreensão, com a consequente devolução do bem.

O agravo de instrumento interposto contra a decisão que decide sobre tutela de urgência tem sua cognição limitada à presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo vedada o aprofundamento sobre o mérito da ação, notadamente sobre questões não analisadas pelo magistrado de origem.

O objeto do presente recurso, portanto, deve se limitar à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão recorrida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda.

Conforme consignado na decisão inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).[...]” (AgInt no AREsp n. 1.584.971/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.) Em consonância, é o entendimento desta Câmara: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

ART. 2º, § 2º.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

AUSENTE TAXA DIÁRIA DE JUROS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Entretanto, o c.

STJ possui entendimento no sentido de que a descaracterização da mora decorre da cobrança abusiva dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), conforme precedente fixado em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.061.530/RS). 2.

Acerca da caracterização da abusividade, o c.

STJ também entende que a capitalização diária de juros em contratos bancários é permitida, sendo imprescindível para tanto a clara informação acerca dos juros diários aplicados e insuficiente o mero apontamento das taxas mensal e anual. 3.

Compulsando os autos, verifico que o contrato em questão previu a capitalização diária de juros e deixou de constar expressamente informação acerca da respectiva taxa aplicada, hipótese que configura, ainda que em cognição sumária, abusividade e, portanto, afasta a configuração da mora.

Não configurada a mora contratual, merece ser indeferido o pedido liminar de busca e apreensão. 4.

Recurso provido. (TJES.

Classe: Agravo de Instrumento, 50009532-74.2024.8.08.0000, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2024) O contrato que instrumentaliza a ação (Id 53624353 dos autos de origem), os juros mensais estão estabelecidos em 4.88% e os anuais, em 77,14 que, compatibilizado com média registrada pelo Banco Central no período da pactuação, evidencia possível abusividade, já que superiores a uma vez e meia a taxa média, que indica para o mês de referência em 2.03 a.m.

Respectiva constatação, em aplicação aos precedentes apresentados, afasta a mora contratual, o que impede a pretensão de busca de apreensão.

Diante do exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento para reconhecer a ausência da mora contratual e, com isso, indeferir a liminar de busca e apreensão, determinando a devolução do veículo objeto da busca e apreensão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pela de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 19.05.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

Agravo de Instrumento nº. 5001797-53.2025.8.08.0000 Agravante: Leonardo de Oliveira Godinho Agravado: Banco Pecúnia S.A.

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Leonardo de Oliveira Godinho contra a decisão (Id 54494803 dos autos de origem) proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Vila Velha/ES que deferiu a liminar de busca e apreensão do seu caminhão em favor do Banco Pecúnia S.A.

Nas razões recursais de id. (número do id.), o agravante sustenta, em síntese, que: (a) não se encontra em mora, pois o banco agravado impôs encargos abusivos, especialmente uma taxa de juros remuneratórios superior à média do mercado; (b) a cobrança de juros acima do limite razoável descaracteriza a mora, conforme jurisprudência do STJ e deste TJES; (c) há afronta ao Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as normas protetivas da legislação consumerista; (d) deve ser concedida a tutela antecipada recursal para impedir que o veículo seja alienado antes do julgamento do mérito, evitando prejuízos irreparáveis ao agravante; (e) requer a cassação da decisão que concedeu a busca e apreensão, com a consequente devolução do bem.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC/15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.

Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ao menos em sede de cognição sumária que o momento comporta, entendo presentes os requisitos para concessão da liminar suspensiva.

Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, em rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).[...]” (AgInt no AREsp n. 1.584.971/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.) Como se observa do contrato que instrumentaliza a ação (Id 53624353 dos autos de origem), os juros mensais estão estabelecidos em 4.88% e os anos, em 77,14 que, compatibilizado com média registrada pelo Banco Central no período da pactuação, evidencia possível abusividade, já que superiores a uma vez e meia a taxa média, que indica para o mês de referência em 2.03 a.m.

Tal condição, em aplicação do entendimento vinculante do STJ, a princípio, desconstituiu a mora contratual, o que prejudica a pretensão de busca e apreensão.

Por tais razões, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão recorrida..

Comunique-se a magistrada de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015.

Intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Vitória/ES, 12 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora