28/07/2025 02:31

Juntada de Certidão
28/07/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001165-28.2022.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIO DOS REIS CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - ES10700 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Piúma - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto.

PIÚMA-ES, 25 de julho de 2025.

RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES Diretor de Secretaria
25/07/2025 13:39

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:18

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001165-28.2022.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIO DOS REIS CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - ES10700 S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F I C I O Vistos em inspeção Cuido de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM) em face da sentença (ID 61930742), que julgou procedente o pedido para cessar os descontos nos proventos do autor e condenar o réu à repetição dos valores já deduzidos.

O embargante alega, em síntese, que a sentença partiu de premissa equivocada e incorreu em omissão, sustentando que: o caso se amolda a erro administrativo operacional, e não a erro de interpretação da lei, o que, segundo o Tema 979 do STJ, autorizaria a restituição dos valores pagos a maior; a boa-fé do servidor estaria afastada, pois ele sabia que não fazia jus aos valores recebidos de forma irregular; houve erro no julgado quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deveriam incidir a partir da citação, conforme a Súmula 204 do STJ, e não do evento danoso.

Requer, ao final, o provimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes para reformar o julgado.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 64193805), argumentando que o recurso do IPAJM visa, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida.

Defende que sua boa-fé é cristalina e que o próprio IPAJM admitiu o erro na aplicação da lei.

Pugna pela manutenção integral da sentença e pela improcedência dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos (conforme certidão de ID 63582553) e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O embargante aponta duas questões centrais: um suposto erro de premissa na análise do mérito (boa-fé e aplicação de tese jurídica) e um erro material no tocante ao termo inicial dos juros de mora.

Alegam os embargos que a sentença partiu de premissa equivocada ao aplicar o Tema 531 do STJ e reconhecer a boa-fé do servidor.

Sustenta o IPAJM que o caso se trata de erro operacional, e não de interpretação, e que a boa-fé do embargado estaria afastada.

No entanto, tais argumentos não configuram omissão, contradição ou obscuridade, mas sim, um claro inconformismo com o mérito da decisão.

O juízo analisou expressamente a questão da natureza do erro administrativo e da boa-fé do servidor, fundamentando sua convicção para julgar procedente o pedido.

Conforme apontado nas contrarrazões do embargado, o IPAJM busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios.

A sentença concluiu pela boa-fé do autor e pela responsabilidade da autarquia pelo erro, não cabendo reexaminar essa conclusão em sede de embargos.

A alegação de que o servidor "já sabia que não fazia jus aos proventos" foi a tese defendida pelo réu na contestação e devidamente rejeitada pelo julgador.

Portanto, neste ponto, os embargos devem ser rejeitados.

O embargante aponta, contudo, um erro material específico na parte dispositiva da sentença.

O julgado determinou que os juros de mora incidissem "a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ)".

O IPAJM argumenta que, em ações relativas a benefícios previdenciários, os juros devem incidir a partir da citação válida, conforme a Súmula 204 do STJ.

Neste particular, assiste razão ao embargante.

A Súmula 54 do STJ aplica-se aos casos de responsabilidade extracontratual.

Contudo, em se tratando de demanda que visa à repetição de indébito de descontos indevidos em benefício previdenciário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é específica ao determinar que o marco inicial dos juros de mora é a data da citação. É o que preconiza a Súmula 204 do STJ: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida." Dessa forma, a aplicação da Súmula 54 do STJ ao caso configurou erro material no julgado, o qual deve ser corrigido por meio dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022, III, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, tão somente para sanar o erro material apontado, sem alterar o resultado de mérito da lide.

Em consequência, a parte dispositiva da sentença de ID 61930742 passa a ter a seguinte redação no trecho pertinente: "Os juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, deverão incidir a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204 do STJ." No mais, mantida integralmente a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRAM-SE integralmente os comandos remanescentes.

DILIGENCIE-SE.

Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de direito RS
10/07/2025 14:30

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 11:25

Processo Inspecionado
29/06/2025 11:25

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2025 16:47

Conclusos para decisão
02/03/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
28/02/2025 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001165-28.2022.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIO DOS REIS CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA - ES10700 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Piúma - 2ª Vara, fica o Requerente, através dos seus advogado(a/s) supramencionado(a/s), intimado para apresentar, no prazo de 05 dias, contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo IPAJM.

PIÚMA-ES, 20 de fevereiro de 2025.

RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES Diretor de Secretaria
20/02/2025 08:28

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 15:52

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 17:34

Expedição de Intimação Diário.
31/01/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 17:29

Processo Inspecionado
31/01/2025 17:29

Julgado procedente o pedido de MARIO DOS REIS CORDEIRO - CPF: *69.***.*30-34 (REQUERENTE).
21/10/2024 13:57

Conclusos para julgamento
21/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:44

Conclusos para julgamento
02/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/07/2024 23:59.
10/07/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:54

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:53

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

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