07/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
07/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
07/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:45

Transitado em Julgado em 09/07/2019 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
15/12/2024 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/12/2024 00:00

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
12/12/2024 17:32

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:33

Juntada de Petição de apelação
20/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:05

Juntada de
19/09/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2007

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

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