02/04/2025 15:44

Juntada de Certidão
15/03/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:03

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5037234-88.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL SANTANA SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO - ES19994, DANIELLA MOGNATTO BATISTA - ES28026, ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI - ES19096 DECISÃO Cuida-se de ação acidentária, em fase de saneamento.

Inexistindo fato que justifique sua extinção antecipada, declaro o processo saneado.

Para julgamento do feito, a regra de distribuição do ônus da prova a ser adotada será aquela disciplinada no art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo à parte Autora a prova dos fatos constitutivos e à parte Requerida a existência de fato extintivo, impeditivo e modificativo.

As questões de fato relevantes ao julgamento da causa e que devem ser objeto de prova foram estabelecidas como sendo a caracterização da lesão relatada pela parte Autora como causa eficiente para a concessão do benefício acidentário objeto da lide.

Defiro a produção de prova pericial, bem como a produção de prova documental suplementar, em sendo o caso e se postulada por qualquer das partes.

Nomeio como perito do juízo o médico ANDRÉ CARVALHO PINTO, especialista em Medicina do Trabalho, endereço profissional Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES, e-mail [email protected] As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se o ilustre Perito a fim de tomar ciência da nomeação e designar data da perícia médica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), conforme Resolução nº 06/2012 do TJES.

Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida.

Com fulcro no art. 470, inc.

II do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos na ocasião da perícia médica: 01 - O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? 02 - Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? 03 - As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? 04 - A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 05 - A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? 06 - Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? 07 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? 08 - Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 09 - Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 10 - É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal.

Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado.

I-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MAARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
03/02/2025 14:17

Expedição de Intimação eletrônica.
03/02/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:15

Nomeado perito
23/10/2024 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 13:51

Conclusos para decisão
30/07/2024 05:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 19:07

Processo Inspecionado
05/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:34

Conclusos para despacho
31/10/2023 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:41

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 14:38

Expedição de Certidão.
04/04/2023 22:24

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 15:49

Expedição de citação eletrônica.
10/02/2023 07:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL SANTANA SOARES - CPF: *38.***.*73-90 (AUTOR).
03/02/2023 18:40

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:04

Expedição de Certidão.
22/11/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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