05/09/2025 03:09

Publicado Intimação - Diário em 02/09/2025.
05/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0003783-31.2020.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ESPACO HORTENCIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 Advogados do(a) INTERESSADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, THIAGO BRAGANCA - ES14863 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por ESPACO HORTENCIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em desfavor de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. (ID 51967965).

Intimado para pagar o débito remanescente, o devedor impugnou a pretensão exequenda, requerendo a concessão do efeito suspensivo, e alegando, em síntese, (i) excesso de execução, tendo em vista que efetuou o pagamento total do débito incluindo as astreintes, contudo narra que os valores remanesces cobrados pelo exequente são indevidos, pois liquidou a condenação no dia 03/03/2020 (arbitramento da multa), enquanto, na verdade, deveria ser no dia 13/07/2024 (fixação do valor pelo acórdão); e (ii) vedação do enriquecimento sem causa, pugnando pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para, na manutenção da execução, reduzir a aplicação do valor da multa (ID 64125427).

O credor, então, se manifestou contrapondo os pontos levantados pelo executado, alegando que o próprio executado, ao depositar o valor que achava correto, realizou o cálculo da quantia das astreintes que o exequente agora cobra.

Aduz também que o termo inicial para a correção monetária é a data do arbitramento (03/03/2020) e que não há que se falar em reduzir o seu valor por ser matéria preclusa.

Pois bem.

I – Da suspensão.

Inicialmente, quanto a aplicação do efeito suspensivo à presente impugnação, ressalto que é medida excepcional, sendo admitida somente quando presentes os pressupostos estabelecidos no art. 525, §6º, do CPC, quais sejam: i) requerimento do executado; ii) estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes; iii) fundamentos relevantes; iv) o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Tais requisitos são necessários e cumulativos, ou seja, a ausência de qualquer um enseja no indeferimento da suspensão.

Pois bem, em análise, verifico a ausência de um dos requisitos, qual seja, a garantia do juízo.

Isso porque, a guia de depósito (ID 64125450), faz referência ao valor que o executado julga ser correto, já depositado na inicial do cumprimento, e não o valor exequendo remanescente.

Diante do exposto, por não vislumbrar a presença de todos os requisitos necessários, indefiro o pedido suspensivo à presente impugnação.

II – Da impugnação.

Aduz a parte executada o excesso de execução, na medida em que a parte exequente corrigiu valores a partir do dia 03/03/2020 (arbitramento da multa), enquanto, na verdade, deveria ser no dia 13/07/2024 (fixação do valor pelo acórdão).

Compulsando os autos, verifico que o acórdão de ID 49522203 estabeleceu a quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a título de astreintes.

Ademais, a decisão de fls. 21/22 arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Posteriormente, após o trânsito em julgado, o executado deposita voluntariamente o valor de R$ 30.228,03 (trinta mil duzentos e vinte e oito reais e três centavos), acompanhado da planilha de cálculos ID 50698572.

Da análise dos autos, entendo que a impugnação deve ser rejeitada.

O argumento do executado contradiz seu próprio comportamento anterior nos autos.

Na petição e planilha de cálculos de ID 50698572, a própria parte executada reconheceu a dívida, calculando a correção monetária das astreintes a partir da data do arbitramento inicial, apurando um total de R$ 57.544,73 (cinquenta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos).

Ademais, a tese jurídica defendida é contrária à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o termo inicial para a correção monetária das astreintes é a data do seu arbitramento, e não da sua posterior modificação ou confirmação. (cf.

REsp 1.327.199/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/4/2014, DJe 2/5/2014; EREsp n. 1.492.947/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 30/6/2017.).

Por fim, é incabível qualquer nova discussão acerca da redução do valor da multa, pois a matéria já foi definitivamente decidida pelo acórdão de ID 49522203, encontrando-se acobertada pela coisa julgada.

Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo executado.

Intimem-se ambas partes para ciência.

Preclusa a presente decisão, intime-se o executado para o pagamento do valor remanescente, no prazo legal.

Diligencie-se.

Vitória-ES, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito
30/08/2025 13:05

Expedição de Intimação - Diário.
29/08/2025 14:53

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-03 (INTERESSADO)
25/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
07/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos à execução
27/02/2025 00:39

Decorrido prazo de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:59

Juntada de Alvará
23/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:22

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
15/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 19:39

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 02:35

Decorrido prazo de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. em 10/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPACO HORTENCIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 17:38

Recebidos os autos
27/08/2024 17:38

Juntada de Petição de informações
28/02/2024 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/02/2024 19:29

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:18

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:18

Expedição de Certidão.
08/12/2023 15:19

Juntada de Petição de apelação
08/12/2023 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 03:44

Decorrido prazo de THIAGO BRAGANCA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:42

Decorrido prazo de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:39

Decorrido prazo de ESPACO HORTENCIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:38

Decorrido prazo de CAIO MARTINS ROCHA em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 17:59

Juntada de Petição de apelação
27/09/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 12:26

Julgado procedente o pedido de ESPACO HORTENCIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP (REQUERENTE).
30/05/2023 13:27

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 13:25

Decorrido prazo de EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. em 30/01/2023 23:59.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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