14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004759-10.2013.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA APELADO: ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS e outros (4) RELATOR(A): DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, afastando a condenação relativa às taxas condominiais e julgando improcedente o pedido de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem. 2.

O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à necessidade de inversão da sucumbência imposta na origem, por ter se configurado em segunda instância sua derrota em parcela mínima do pedido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de redistribuir os ônus sucumbenciais, à luz do art. 86 do CPC, considerando que o embargante decaiu de parte mínima de seus pedidos. 4.

Discute-se, ainda, a necessidade de reconhecimento da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao embargado, beneficiário da justiça gratuita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O acórdão embargado reconheceu o acolhimento parcial da apelação, afastando dois dos três pedidos originalmente acolhidos na sentença de primeiro grau. 6.

Diante disso, restou caracterizada a sucumbência mínima do recorrente, impondo-se a redistribuição da verba honorária nos moldes do art. 86 do CPC. 7.

Configurada a omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir o vício. 8.

Considerando que o polo ativo é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência deve permanecer suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de declaração providos.

Tese de julgamento: “1.

A sucumbência mínima do polo passivo impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86 e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.949.627/RJ, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23.10.2023; TJES, Apelação Cível nº 0001841-70.2020.8.08.0021, Rel.

Des.

Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 19.12.2024; TJES, Apelação Cível nº 0032729-19.2016.8.08.0035, Rel.

Des.

Sérgio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 08.11.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004759-10.2013.8.08.0048 EMBARGANTE: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA EMBARGADO: ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS RELATOR: DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Como relatado, cuidam-se os autos de embargos de declaração opostos por LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, uma vez que irresignada com o acórdão de id. 12196836, de relatoria da e.

Des.

Substituta Adriana Costa de Oliveira, que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para afastar a condenação da apelante no que se refere às taxas condominiais, bem como para que seja julgado improcedente o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem.

Em suas razões de id. 12628547, aduz o embargante que a decisão colegiada teria sido omissa quanto à inversão da sucumbência, eis que com o provimento parcial de seu recurso de apelação, decaiu em parte mínima do pedido.

Contrarrazões em id. 13629587, pelo desprovimento.

Ainda, o embargado ressaltou que é beneficiário da justiça gratuita.

Pois bem.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

Conforme o magistério doutrinário: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verifica sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (…) Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1.590/1.592).

No caso dos autos, após o confronto do acórdão recorrido e das razões recursais apresentadas, denota-se que estão presentes as condições autorizadoras do manejo da via integrativa dos embargos declaratórios, especialmente quanto ao vício de omissão apontado pelo embargante.

Isso porque, de fato, o provimento parcial do recurso de apelação afastou da condenação dois dos três pedidos ora acolhidos em primeiro grau.

Assim, considerando ainda que a própria sentença foi de procedência parcial, tendo afastado o pedido de indenização por danos morais, ressai claro que após o julgamento da apelação o ora autor restou vencedor em apenas 1 dos 4 pedidos originalmente formulados.

Tal por certo impõe a redistribuição da verba honorária, o que não foi objeto de análise no acórdão embargado.

Em suma, configurou-se a sucumbência mínima do polo passivo.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com o acolhimento, em parte, dos pedidos do autor, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nota-se que a parte autora sagrou-se vencedora em três dos seus quatro pedidos, o que justifica a fixação da sucumbência nos moldes determinados na decisão monocrática, não havendo que se falar em sucumbência recíproca.

Precedentes do STJ. 2.

Como não houve condenação principal, tampouco foi possível mensurar o proveito econômico obtido, não há que se superar o entendimento ora acolhido para a condenação em honorários sobre o valor da causa. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Data: 02/Feb/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0002631-30.2015.8.08.0021, Magistrado: JAIME FERREIRA ABREU, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Rescisão / Resolução) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

CONTRATO.

DESCUMPRIMENTO.

DANOS MORAIS.

INDENIZAÇÃO AFASTADA.

AUTOR.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

ARTIGO 86 DO CPC.

ENTREGA DO BEM.

ATRASO INJUSTIFICADO.

DANOS MORAIS.

REEXAME.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA Nº 938.

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial. 2.

De acordo com o art. 86 do Código de Processo Civil, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro arcará integralmente com o ônus da sucumbência. 3.

Na hipótese, dos quatro pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial, apenas um não foi atendido - indenização por danos morais -, tendo, por isso, sucumbido em parte mínima na ação. 4.

No caso em apreço, rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que teria havido mero inadimplemento contratual exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e do contrato, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5.

O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca do consumidor quanto ao valor da comissão, o que não ocorreu no caso concreto.

Precedente. 6.

Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria a análise do contrato e o reexame de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 7.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.627/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023) Portanto, o caso é se suprir a omissão para fins de reconhecer que o provimento parcial do recurso de apelação da aqui embargante resultou na sua sucumbência em parcela mínima, impondo-se o redimensionamento da verba honorária por consequência natural.

Assim, as verbas sucumbenciais ora impostas ao polo passivo na origem deverá recair sobre o polo ativo, que, entretanto, está amparado pelos benefícios da justiça gratuita.

Neste tocante, o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que, quando o beneficiário da justiça gratuita é vencido, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, executáveis apenas se, em até cinco anos após o trânsito em julgado, for demonstrada a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

Tal, inclusive, é a solução aplicada por este E.

Sodalício em tais situações: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por contra acórdão da Quarta Câmara Cível em que o Embargante alega omissão no acórdão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos em seu favor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de mencionar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor do Embargante, beneficiário da justiça gratuita, conforme previsto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido, ao condenar o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, não fez referência à suspensão da exigibilidade das referidas verbas, mesmo havendo nos autos concessão prévia dos benefícios da justiça gratuita ao Embargante, sem revogação posterior.

O § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que, quando o beneficiário da justiça gratuita é vencido, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, executáveis apenas se, em até cinco anos após o trânsito em julgado, for demonstrada a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

Diante dessa previsão legal, a omissão identificada compromete a clareza do acórdão, tornando necessária a complementação para assegurar a menção expressa à suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas ao Embargante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração providos.

Tese de julgamento: 1.

A exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas ao beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, fica suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º. (Data: 19/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0001841-70.2020.8.08.0021, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

ART. 98, § 3º, CPC.

OMISSÃO SANADA PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível para condenar a parte requerida a indenizar as autoras por danos materiais e morais, reconhecendo a sucumbência recíproca e condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão embargado ao não mencionar expressamente a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais das embargantes, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, devido ao deferimento da gratuidade da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Consoante decisão proferida à fl. 126 dos autos, foi deferido o benefício de gratuidade da justiça em favor das requerentes/embargantes, tendo este sido mantido em segundo grau. 4.

Retomando os termos do acórdão embargado, observa-se que, de fato, não houve pronunciamento desta Egrégia Câmara quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência das embargantes, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. 5.

Portanto reputa-se necessário suprir a omissão verificada no acórdão embargado, para o fim de integrar a parte dispositiva com menção expressa à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor das embargantes, uma vez que estão amparadas pelo benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC) IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: A omissão no acórdão sobre a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais deve ser suprida quando já houver deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 85, § 4º, II. (Data: 08/Nov/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0032729-19.2016.8.08.0035, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Portanto, tendo o acórdão embargado examinado a quaestio de forma deficiente, incorrendo em omissão, deve ser acolhida a presente via recursal, haja vista que dito vício inquina o julgamento de vício grave e negativa de vigência à disposição expressa de Lei.

Feitas estas considerações, CONHEÇO DO RECURSO interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, sanando a omissão para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais objeto de condenação na sentença, em razão da sucumbência mínima do polo passivo, ressalvando, todavia, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor do ora autor, uma vez que está amparado pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar provimento ao recurso.
11/07/2025 18:51

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 18:51

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2025 15:01

Conhecido o recurso de LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-61 (APELANTE) e provido
03/07/2025 13:07

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/06/2025 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/06/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 14:45

Pedido de inclusão em pauta
26/05/2025 16:00

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 17:01

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 13:46

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:30

Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ
29/04/2025 17:30

Recebidos os autos
29/04/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
29/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/04/2025 17:29

Recebidos os autos
29/04/2025 17:29

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
24/04/2025 18:40

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 17:28

Determinação de redistribuição por prevenção
09/04/2025 19:00

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
06/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS em 01/04/2025 23:59.
14/03/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 00:01

Publicado Acórdão em 28/02/2025.
07/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:11

Expedição de acórdão.
26/02/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 14:25

Conhecido o recurso de LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-61 (APELANTE) e provido em parte
13/02/2025 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 19:00

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:31

Juntada de Certidão - julgamento
27/11/2024 17:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2024 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2024 19:25

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 19:25

Pedido de inclusão em pauta
25/10/2024 12:54

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
17/08/2024 01:12

Decorrido prazo de ROSSI RESIDENCIAL SA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:11

Decorrido prazo de PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:11

Decorrido prazo de ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:11

Decorrido prazo de GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 01:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:11

Decorrido prazo de LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 18/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 12:22

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:27

Conclusos para decisão a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
22/02/2024 19:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS em 19/02/2024 23:59.
18/12/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:20

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:45

Conclusos para despacho a TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
13/12/2023 17:45

Recebidos os autos
13/12/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
12/12/2023 20:27

Recebidos os autos
12/12/2023 20:27

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2023 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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