04/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0004833-67.2013.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., VIBRA ENERGIA S.A APELADO: AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA, BR PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, MGCF ENGENHARIA LTDA APELANTE: ESPOLIO DE LUSIELSO SAMORA SANTOS, ANA CRISTINA FERREIRA SANTOS PINICHO, CLAUDIANE FERREIRA SANTOS VITOR, BRUNIELLY BARBOSA SANTOS APELADO: BEATRIZ BARBOSA SANTOS, WESLLEY PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935-A, RODRIGO DE LIMA CASAES - RJ95957 Advogado do(a) APELADO: BRUNO POSSEBON CARVALHO - RS80514 Advogado do(a) APELANTE: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512-A Advogado do(a) APELANTE: JACO BATISTA DA MOTA - ES22321-A Advogado do(a) APELADO: JACO BATISTA DA MOTA - ES22321-A Advogado do(a) APELANTE: EVA MARIA VENTURINI - ES11355-A DECISÃO Nas Apelações Cíveis interpostas às fls. 791/817 e 956/977, respectivamente, Azevedo & Travasso e MGCF Engenharia pugnam pela concessão da justiça gratuita.

De acordo com a previsão da Súmula nº 481 do C.

Superior Tribunal de Justiça - STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Logo, imprescindível a demonstração da hipossuficiência financeira por parte das empresas postulantes da gratuidade, estabelecendo o Código de Processo Civil - CPC a possibilidade de o Julgador, havendo dúvidas para crer que não se encontram no estado de hipossuficiência declarado, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC), pelo que proferi o despacho de ID 11916873.

Quanto a Azevedo & Travasso, apesar de oportunizado que produzisse prova da alegada situação, verifica-se que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, o que me conduz a entender pela atual capacidade de custeio das despesas processuais.

Assim, indefiro o requerimento de concessão da justiça gratuita formulado por Azevedo & Travasso Engenharia LTDA, a qual deverá ser intimada para efetuar o pagamento das respectivas custas, no prazo de 10 (dez) dias (art. 99, § 7º, CPC), sob pena de deserção.

No que tange à MGCF Engenharia, foi juntado o acervo probatório de ID 13408615, do qual se extrai que a referida empresa está em situação de incapacidade financeira, com ausência de faturamento e prejuízo líquido relevante em 2022, evidenciando a fragilidade operacional e a impossibilidade de arcar, com recursos próprios, com as despesas processuais, pelo que defiro a gratuidade da justiça.

Na mesma toada, concedo a justiça gratuita à Simone do Rosario Santos, haja vista a documentação apresentada no ID 13032584.

Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
02/09/2025 16:47

Expedição de Intimação - Diário.
01/09/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2025 14:35

Gratuidade da justiça não concedida a MGCF ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 57.***.***/0001-25 (APELADO).
01/09/2025 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MGCF ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 57.***.***/0001-25 (APELADO).
05/08/2025 16:21

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
02/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:08

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 13:23

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MGCF ENGENHARIA LTDA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:33

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
10/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 11:02

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
05/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:07

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de WESLLEY PEREIRA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BRUNIELLY BARBOSA SANTOS em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BEATRIZ BARBOSA SANTOS em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CLAUDIANE FERREIRA SANTOS VITOR em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERREIRA SANTOS PINICHO em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LUSIELSO SAMORA SANTOS em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:45

Expedição de Intimação - Diário.
27/01/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:00

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
06/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LUSIELSO SAMORA SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:12

Decorrido prazo de BRUNIELLY BARBOSA SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:12

Decorrido prazo de BEATRIZ BARBOSA SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:12

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERREIRA SANTOS PINICHO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:11

Decorrido prazo de WESLLEY PEREIRA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:11

Decorrido prazo de CLAUDIANE FERREIRA SANTOS VITOR em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 10:33

Juntada de Petição de memoriais
12/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:28

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:03

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
06/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:03

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:09

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:43

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
14/09/2023 17:43

Recebidos os autos
14/09/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
14/09/2023 17:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/09/2023 13:50

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2023 19:45

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2023 19:34

Determinação de redistribuição por prevenção
04/09/2023 18:52

Conclusos para despacho a NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
04/09/2023 18:52

Recebidos os autos
04/09/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
04/09/2023 18:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2023 18:46

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 15:35

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2023 15:35

Determinação de redistribuição por prevenção
23/06/2023 10:26

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
23/06/2023 10:26

Recebidos os autos
23/06/2023 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
22/06/2023 12:34

Recebidos os autos
22/06/2023 12:34

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/06/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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