22/03/2025 00:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ELICA LINA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ELICA LINA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:53

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000419-46.2023.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELICA LINA DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) procurador(a) da parte interessada para, querendo, apresentar no prazo legal contrarrazões ao recurso interposto.

IÚNA-ES, 14 de fevereiro de 2025.

HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
14/02/2025 19:25

Publicado Sentença - Carta em 11/02/2025.
14/02/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
14/02/2025 17:39

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000419-46.2023.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELICA LINA DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por ELICA LINA DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, objetivando o recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito.

Narra a inicial que a autora sofreu acidente de trânsito que lhe causou lesões permanentes no membro superior direito.

Requer o pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 35.125,00 (trinta e cinco mil cento e vinte e cinco reais).

A inicial (ID 22809174) veio instruída com documentos comprobatórios, incluindo Boletim de Ocorrência, prontuários médicos e laudos.

Citada, a requerida apresentou contestação (ID 32669783), alegando, em síntese: a) necessidade de perícia médica; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) no mérito, impugnou o valor pretendido.

Realizada perícia médica (ID 43582671), o laudo concluiu pela existência de limitação funcional grave no membro superior direito, com prejuízo total de mobilidade do cotovelo direito e restrições na realização de praticamente todos os movimentos, em evidência de quadro álgico.

A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial (ID 50494273), enquanto a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 52513628.

Pendentes de análise embargos de declaração apresentados pela requerida questionando a necessidade de nova perícia. É o relatório.

DECIDO.

PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração opostos pela requerida (ID 36814138) questionando a necessidade de nova perícia perderam seu objeto, vez que já realizada, com participação das partes e sem qualquer impugnação quanto à sua validade.

Assim, restam prejudicados os embargos de declaração.

MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois as provas documentais e periciais produzidas são suficientes para o deslinde da causa.

A controvérsia cinge-se à existência de invalidez permanente e seu grau para fins de fixação do valor da indenização do seguro DPVAT.

A Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório DPVAT, em seu art. 3º, II, prevê indenização de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente.

O valor é graduado conforme a extensão da invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." No caso em tela, o laudo pericial foi conclusivo ao atestar limitação funcional grave no membro superior direito, com prejuízo total de mobilidade do cotovelo direito.

As conclusões periciais corroboram a documentação médica apresentada e não foram impugnadas pela seguradora.

Conforme tabela da Lei 6.194/74, a perda total da mobilidade de um dos membros superiores corresponde a 70% do valor máximo da indenização.

Ora, considerando que o laudo atestou prejuízo total da mobilidade do cotovelo direito, deve ser então aplicado o referido percentual sobre o valor base, qual seja, de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Assim: R$ 13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) A correção monetária deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 580/STJ) e os juros de mora desde a citação (Súmula 426/STJ).

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) a título de indenização do seguro DPVAT, com correção monetária desde a data do acidente e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Com a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade deferida à autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Iúna–ES, 07 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1096/2024)
07/02/2025 12:39

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 10:03

Julgado procedente em parte do pedido de ELICA LINA DA SILVA - CPF: *12.***.*75-27 (REQUERENTE).
11/10/2024 15:55

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:10

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:10

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES ROSELLI em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:38

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 03:49

Decorrido prazo de MARINA FIOROTI BAYER em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:49

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES ROSELLI em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:49

Decorrido prazo de NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 01:24

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:14

Conclusos para decisão
25/01/2024 13:16

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 16:50

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:47

Expedição de Mandado - intimação.
17/01/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:07

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:30

Conclusos para despacho
13/11/2023 20:51

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 13:24

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:28

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 17:46

Expedição de carta postal - citação.
24/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:39

Conclusos para despacho
16/03/2023 17:10

Expedição de Certidão.
15/03/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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