01/07/2025 03:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 03:53

Juntada de Certidão
18/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 02:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 02:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
05/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002863-90.2024.8.08.0004 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: JOSE DA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA DE OLIVEIRA PAULO MULINARI - ES35722 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Anchieta - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do agendamento da audiência designada para o DIA 14/07/2025 às 13:20, conforme certidão em anexo. 2vara-anchieta ANCHIETA está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: 5002863-90.2024.8.08.0004 Horário: 14 jul. 2025 01:20 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*38.***.*67-23 ID da reunião: 838 0066 7923 ANCHIETA-ES, 3 de junho de 2025.

REGINA CHELLI BEBER Diretor de Secretaria
03/06/2025 13:09

Desentranhado o documento
03/06/2025 13:09

Desentranhado o documento
03/06/2025 13:08

Desentranhado o documento
03/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:02

Expedição de Mandado - Citação.
03/06/2025 12:49

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:46

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA PAULO MULINARI em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 14:14

Expedição de Mandado - Citação.
11/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:55

Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 13:20, Anchieta - 2ª Vara.
05/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:38

Audiência de justificação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 14:00, Anchieta - 2ª Vara.
05/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002863-90.2024.8.08.0004 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: JOSE DA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA DE OLIVEIRA PAULO MULINARI - ES35722 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por MARIA APARECIDA DE SOUZA em face de seu genitor JOSE DA SILVA DE SOUZA, ora interditando.

Aduz, em síntese, que o Interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens.

Depreende-se do Laudo Médico acostado junto ao ID.55813558 que o Interditando está acometido do diagnóstico de “crises convulsivas secundária e encefalite herpética”.

Informa, ainda, que o Interditando “encontra-se sem condições de realizar atividades diárias mínimas, abertura ocular ao chamado lentificado, interage pouco, tenta verbalizar porém sem sucesso, acamado e em alimentação via sonda nasoenteral.” Assim, requer a antecipação da tutela, com a curatela provisória do requerido, para que assim sejam administrados seus bens e regida a sua vida, no que pertine às suas necessidades básicas e fundamentais.

Ao ID.61898531 o Ministério Público, manifestou-se pelo deferimento do pedido de curatela provisória, com fulcro no disposto nos arts. 300 e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a nomeação da requerente MARIA APARECIDA DE SOUZA como curadora provisória do interditando JOSÉ DA SILVA DE SOUZA. É breve o relatório.

Passo a decidir.

A interdição é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens.

Sobre o instituto da curatela o Código Civil disciplina o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos.

O Código de Processo Civil, por sua vez, trata da curatela provisória, no parágrafo único do artigo 749, in verbis: "Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.” Analisando detidamente os autos, especialmente, o Laudo de ID.55813558, extrai-se que o Interditando possui o diagnóstico de de crises convulsivas secundária e encefalite herpética, concluindo o expert que o requerido deve ser auxiliado para com seus atos e decisões quanto a suas obrigações em caráter cível.

Portanto, verifica-se a impossibilidade do interditando de reger sua vida civil, e, via reflexa, tem necessidade de supervisão de terceiros.

Por outro lado, extrai-se dos autos que o requerido está sob os cuidados de sua filha, a qual tem cuidado das necessidades do genitor, sendo a requerente, inclusive, responsável do grupo familiar em que o requerido está inserido, portanto a mesma é apta a exercer a curatela, na forma do art. 1.775, § 1º do Código Civil, com isso, é cabível a nomeação de curatela na pessoa do interditante/requerente.

Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, portanto, DEFIRO a curatela provisória do requerido JOSE DA SILVA DE SOUZA e nomeio a Srª MARIA APARECIDA DE SOUZA como curadora provisória do interditando, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), para representá-lo em Juízo e fora dele, na administração de sua pessoa e bens, devendo ser intimada para prestar compromisso legal.

Designo o dia 09 de Junho de 2025, às 14:00horas, para a realização da entrevista da Requerida, conforme previsão do art. 751 do CPC.

A audiência será presencial.

Faculto, entretanto, a participação por videoconferência através da plataforma ZOOM, cujo link será disponibilizado por esta serventia.

Seja formalmente advertida a curadora do interditado, ora nomeada, a manter o adequado tratamento médico em prol do curatelado, bem como a administrar com zelo os seus bens e patrimônio, devendo prestar contas do que lhe for requisitado por estes Juízo, na forma da lei.

Cite-se, com as advertências legais, nos termos do art. 751 do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público Diligencie-se, servindo-se a presente como MANDADO/OFÍCIO.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.
03/02/2025 14:19

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:06

Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 14:00, Anchieta - 2ª Vara.
03/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:44

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
24/01/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:46

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
09/12/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:25

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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