26/05/2025 15:36

Cancelada a Distribuição pela ausência de recolhimento de custas
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DILVA CANDIDA VIEIRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ALZIRA LOPES DA COSTA em 21/03/2025 23:59.
19/02/2025 16:32

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 18:57

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000285-30.2022.8.08.0068 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DILVA CANDIDA VIEIRA, ALZIRA LOPES DA COSTA EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: RANDER LENNON CANDIDO DE FREITAS - ES29786 SENTENÇA Vistos em Inspeção.

Trata-se de embargos à execução proposta por DILVA CANDIDA VIEIRA e ALZIRA LOPES DA COSTA em desfavor do BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANDES, pelos fatos e fundamentos expostos id 18432595.

Decisão id 20954964 oportunizando a embargante a comprovação de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais.

Requerimento das embargantes ID 22202629 pugnando pelo deferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Decisão indeferindo o pedido e determinando o recolhimento das custas id 30973690.

As embargantes pugnaram pelo parcelamento das custas id 33425849, sendo deferido o pedido id 36439448 Intimadas para comprovarem nos autos o pagamento da 1ª parcela, as embargantes quedaram-se inertes (id 55073270). É o breve relato.

DECIDO.

O Código de Processo Civil, em seu art. 290 disciplina que: Art. 290. “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No caso em tela, se observa que a presente ação sequer teve início, visto que a petição inicial não foi processada devido a falta de preparo do pedido.

Assim sendo, o recolhimento das custas, como no caso dos autos, é pressuposto de desenvolvimento do processo, tratando-se a decisão de caráter meramente administrativa, porque exarada em fase pré-jurisdicional.

Em tais circunstâncias, a jurisprudência aponta no sentido de que deve ser cancelada a distribuição, com a extinção da ação.

Confira-se: 5400131734 - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS.

SENTENÇA REFORMADA.

O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a parte não pode ser onerada com o pagamento de custas se foi determinado o cancelamento da distribuição antes mesmo da citação, porquanto a consequência do não recolhimento de preparo já está prevista no artigo 290, do CPC.

Tal entendimento, aliás, estende-se aos casos em que a parte, antes mesmo da decisão que determina o cancelamento da distribuição, requer a desistência do feito.

Recurso provido. (TJMG; APCV 5014253-27.2023.8.13.0433; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 28/02/2024; DJEMG 29/02/2024) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA.

CUSTAS INICIAIS NÃO PAGAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ARTIGO 290 CPC.

IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Conforme disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil de 2015, a ausência de recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição - Em face do cancelamento da distribuição com fincas no artigo 290, do Código de Processo Civil, possuir natureza administrativa, não há condenação nas custas e despesas processuais - V .v.: Decorrido o prazo concedido para o recolhimento das custas iniciais, sem a sua efetivação, deve-se determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos. (Des.

Maria Luíza Santana Assunção) (TJ-MG - AC: 51676418120218130024, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 18/05/2023, Data de Publicação: 22/05/2023) É de se registrar que a mesma orientação é transmitida pelo art. 296, I, do Código de Normas da CGJ/ES: Art. 296.

No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 288 deste Código de Normas, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; Considera-se, portanto, o recolhimento de custas prévias um dos pressupostos objetivos de admissibilidade/recebimento da petição inicial e, em caso de ausência de comprovação, há de ser determinado o cancelamento da distribuição e extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com amparo no art. 296, I, do CNCGJ/ES, bem como no artigo 290 do Código de Processo Civil e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV, do mesmo Código.

Sem custas.

Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram o pedido, para serem entregues à parte autora, caso seja de seu interesse, mediante substituição por cópias e recibo nos autos.

P.

R.

I.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
14/02/2025 17:42

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 17:42

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 13:00

Determinado o cancelamento da distribuição
07/02/2025 13:00

Processo Inspecionado
22/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:41

Decorrido prazo de ALZIRA LOPES DA COSTA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:41

Decorrido prazo de DILVA CANDIDA VIEIRA em 15/08/2024 23:59.
14/07/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:57

Recebidos os autos
05/04/2024 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Água Doce do Norte - Vara Única.
05/04/2024 14:56

Realizado cálculo de custas
02/02/2024 17:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Água Doce do Norte
15/01/2024 18:17

Processo Inspecionado
15/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:37

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:46

Gratuidade da justiça não concedida a ALZIRA LOPES DA COSTA - CPF: *31.***.*01-29 (EMBARGANTE) e DILVA CANDIDA VIEIRA - CPF: *88.***.*74-85 (EMBARGANTE).
29/08/2023 15:02

Processo Inspecionado
29/08/2023 15:02

Processo Inspecionado
04/07/2023 19:41

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 01:52

Publicado Intimação - Diário em 08/02/2023.
11/02/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 15:10

Expedição de intimação - diário.
24/01/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 18:25

Processo Inspecionado
23/01/2023 17:33

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:16

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:25

Juntada de Petição de embargos à execução
07/10/2022 15:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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