17/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007348-95.2023.8.08.0024 APELANTES: LUAN GOMES FARIA, RAFAEL DE OLIVEIRA BEZERRA, WESLEY FELICIANO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: CAIO DE FREITAS SANTOS - ES34676, YANKA RIBEIRO NUNES - ES34504 Advogados do(a) APELANTE: CAIO DE FREITAS SANTOS - ES34676, KARLA SANTOS OLIVEIRA - ES26658-A Advogados do(a) APELANTE: CAIO DE FREITAS SANTOS - ES34676, LAIS SANTOS DE PAULA - ES26817-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por LUAN GOMES FARIA, RAFAEL DE OLIVEIRA BEZERRA e WESLEY FELICIANO PEREIRA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória/ES (ID 13783764), por meio da qual restaram condenados nos seguintes termos: A) Luan Gomes Faria: condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

B) Rafael de Oliveira Bezerra: condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, e no art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo diploma, à pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 760 (setecentos e sessenta) dias-multa.

C) Wesley Feliciano Pereira: condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, e no art. 307, do Código Penal, também na forma do art. 69, do mesmo diploma legal, à pena de 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa e 04 (quatro) meses de detenção.

Os autos retornam conclusos em razão da manifestação da Defesa Técnica do apelante Rafael de Oliveira Bezerra, que requer a retificação do nome dos advogados no cadastro do Pje.

Diante do exposto, determino: A) Proceda-se à retificação do cadastro no sistema PJe, para que conste corretamente o nome de todos os advogados constituídos por Rafael de Oliveira Bezerra, conforme instrumento de mandato constante no ID 13783705; B) Intimem-se os advogados regularmente constituídos de Rafael de Oliveira Bezerra para apresentação das razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Caso não haja manifestação no prazo legal, determino, desde já, a baixa dos autos em diligência, para que se proceda à intimação pessoal do referido apelante, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para promover sua defesa, especialmente para a apresentação das razões recursais.

No ato da intimação, poderá o recorrente informar eventual hipossuficiência econômica, com vistas à nomeação de Defensor Público ou Advogado Dativo; C) Intime-se a Defesa Técnica de Rafael de Oliveira Bezerra, nomeada pelo Juízo ou constituída pelo apelante, para apresentação das razões recursais; D) Apresentadas as razões, dê-se vista ao Ministério Público de primeiro grau para oferecimento das contrarrazões; E) Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer.

Cumpridas todas as diligências, retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se, com urgência.

VITÓRIA-ES, 10 de julho de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR
14/07/2025 14:32

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:01

Publicado Despacho em 02/07/2025.
04/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 15:40

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO
02/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:15

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:51

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
27/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:00

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA BEZERRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Decorrido prazo de LUAN GOMES FARIA em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:00

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 12:32

Classe retificada de EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (323) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
30/05/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:11

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
26/05/2025 18:11

Processo Reativado
26/05/2025 17:35

Recebidos os autos
26/05/2025 17:35

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/06/2024 17:49

Baixa Definitiva
26/06/2024 17:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
26/06/2024 17:48

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:37

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:55

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
26/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:22

Juntada de Ofício
25/06/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:56

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 15:56

Determinado o cancelamento da distribuição
19/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:13

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
19/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:46

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:12

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:12

Determinada Requisição de Informações
17/06/2024 16:42

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
17/06/2024 16:42

Recebidos os autos
17/06/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
17/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:22

Recebidos os autos
14/06/2024 16:22

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/06/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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