20/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2025.
18/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 PROCESSO Nº 5000508-52.2023.8.08.0066 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEVANIRA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Devanira Oliveira, em face de Banco BMG S/A.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte recorrente interpôs, em ID 48148111, Recurso Inominado contra a sentença proferida em ID 45209775, com o intuito de obter a reforma da sentença, onde posteriormente, em petição de ID 54757596, requereu a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se o Recurso Inominado como o recurso cabível, que é a Apelação.

Entretanto, ao analisar o caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

O princípio da fungibilidade recursal pressupõe a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, ausência de erro grosseiro e a tempestividade do recurso por parte da parte recorrente.

Veja-se o entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO.

RITO ORDINÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

ERRO INESCUSÁVEL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Ao interpor recurso inominado, o recorrente incorreu na prática de erro inescusável, não se aplicando o princípio da fungibilidade, pois, conforme preconiza o art. 1.009 do CPC/2015, dúvidas não há de que o recurso cabível contra sentença proferida perante a Justiça Comum é o de apelação. 2.

Recurso não conhecido." (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024110316189, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Julgamento: 09/11/2020, Publicação: 25/11/2020) No presente caso, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente cometeu erro grosseiro, uma vez que, como já pacificado, em causas que tramitam na Justiça Comum, o recurso cabível é, de fato, a apelação e não o recurso inominado.

Registro, quanto a tempestividade, que o recorrente teve ciência da sentença em 12/07/2024 e interpôs o recurso apenas em 06/08/2024.

Neste ponto, nos termos do disposto no Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de conhecimento da sentença.

Nesse contexto, o recurso interposto, sendo Apelação ou Recurso Inominado, é intempestivo, não atendendo, portanto, a um dos requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Além disso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal não é cabível quando há erro grosseiro ou flagrante inadequação do recurso, como no caso em análise: "Inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal, eis que este pressupõe a existência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, bem como a inexistência de erro grosseiro, o que não se vislumbra no caso em comento." (TJES, Classe: Apelação, 018130002324, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Julgamento: 25/11/2014, Publicação: 05/12/2014).

Dessa forma, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal no presente caso, uma vez que a escolha do recurso foi inadequada e manifesta, sem que se vislumbre qualquer dúvida razoável sobre o recurso cabível.

Dito isso, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO.

P.R.I.

Após, cumpra-se as determinações finais feitas em sentença proferida nos autos.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz(a) de Direito G4
14/05/2025 11:07

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/03/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 05:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:20

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 PROCESSO Nº 5000508-52.2023.8.08.0066 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEVANIRA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marilândia - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA para ciência do inteiro teor da R.

Decisão id nº54849515.

MARILÂNDIA-ES, 17 de fevereiro de 2025.

LEO PIMENTEL ORLANDI Diretor de Secretaria
19/02/2025 09:14

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/11/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:59

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
16/07/2024 02:28

Publicado Intimação - Diário em 16/07/2024.
16/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 13:23

Expedição de intimação - diário.
08/07/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REQUERIDO) e DEVANIRA OLIVEIRA - CPF: *08.***.*42-86 (REQUERENTE).
10/06/2024 13:17

Conclusos para despacho
06/06/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/06/2024 23:59.
31/05/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:49

Expedição de intimação - diário.
09/05/2024 11:15

Processo Inspecionado
09/05/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:07

Decorrido prazo de DEVANIRA OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:47

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 19:13

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2024.
22/02/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
22/02/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:28

Expedição de intimação - diário.
31/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:26

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:22

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:06

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 12:13

Expedição de intimação - diário.
07/12/2023 12:10

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 17:31

Juntada de Certidão
23/10/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 23/10/2023.
21/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 17:35

Expedição de intimação - diário.
19/10/2023 17:33

Expedição de carta postal - citação.
02/10/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 17:24

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:24

Expedição de Certidão.
08/09/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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