24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000776-83.2021.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAROLINE SANGI PEREIRA REQUERIDO: ANGELITA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH - ES29007, RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA - ES22227 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCELLE BARCELOS - ES22873 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação Trata-se de embargos à execução opostos por Angelita Aparecida da Silva em face de Karoline Sangi Pereira, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

No Id. 72254722, a executada alega excesso de execução e ausência de título judicial líquido.

Porém, não se descuida de que para apresentação dos Embargos à Execução em sede de Juizado Especial Cível (art. 52, IX da Lei n° 9.099/95) é necessário a garantia do juízo como pressuposto objetivo de recorribilidade, a teor do Enunciado 117 do FONAJE: “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Todavia, a parte executada não realizou a garantia do Juízo, requisito indispensável à propositura de embargos à execução nos Juizados Especiais, por força do artigo 53, §1° da lei 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE.

Destarte, considerando que nos presentes autos inexiste garantia do Juízo por parte da parte Embargante, impossível o conhecimento dos embargos. 3.

Dispositivo Ante o exposto, não conheço dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do Juízo, e via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso II e §1º, da Lei n° 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado (Enunciado 143 FONAJE): i) certifique-se sua tempestividade; ii) intime-se para apresentação de contrarrazões; iii) após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e intime-se a autora para requerer o que entender de direito, no prazo da lei.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Ibatiba/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n° 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Ibatiba/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) IBATIBA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito Nome: ANGELITA APARECIDA DA SILVA Endereço: Córrego Floresta, s/n, Próximo ao Motel Skala, Zona Rural, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000
14/07/2025 20:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/07/2025 20:03

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
04/07/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos à execução
02/07/2025 18:22

Conclusos para julgamento
29/06/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000776-83.2021.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAROLINE SANGI PEREIRA REQUERIDO: ANGELITA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH - ES29007, RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA - ES22227 DESPACHO Vistos etc.

Diante da necessidade de nomeação de curador especial para o(a) requerido(a), em razão de sua citação/intimação via edital, nomeio o(a) advogado(a) dativo(a) para patrocinar a defesa da parte, o(a) Dr(a).

Francelle Barcelos Villas, OAB/ES 22.873, ressaltando que seus honorários serão suportados pelo Estado nos termos do decreto 2.821-R, editado pelo decreto 4.987-R.

Intime-se o(a) causídico(a) para dizer se aceita ou não o múnus, sendo o caso impulsionar o feito, no prazo legal.

Intime-se o (a) requerente (a) para ciência da nomeação.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito
24/06/2025 18:33

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ANGELITA APARECIDA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
14/02/2025 14:48

Publicado Edital - Citação em 10/02/2025.
14/02/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000776-83.2021.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAROLINE SANGI PEREIRA REQUERIDO: ANGELITA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH - ES29007, RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA - ES22227 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS MM.

Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) o REQUERIDO ANGELITA APARECIDA DA SILVA, FILHA DE JOSEFINA ANA DE JESUS DA SILVA, (CPF n°*75.***.*88-10); , atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação.

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

IBATIBA, 04/02/2025 Analista Judiciário
04/02/2025 09:41

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 20:08

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:36

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:32

Expedição de Certidão.
05/12/2023 05:39

Decorrido prazo de KAROLINE SANGI PEREIRA em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 12:47

Juntada de Carta precatória
22/09/2023 12:44

Juntada de Informação interna
20/09/2023 16:35

Juntada de Informação interna
20/09/2023 16:30

Expedição de Carta precatória.
18/09/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:13

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 13:19

Expedição de intimação eletrônica.
03/04/2023 11:02

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:39

Expedição de Mandado.
26/07/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 18:44

Processo Inspecionado
21/07/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 17:59

Conclusos para decisão
13/07/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 09:15

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/07/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 10:01

Conclusos para despacho
25/10/2021 09:53

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:56

Audiência Una realizada para 13/10/2021 13:45 Ibatiba - Vara Única.
13/10/2021 14:55

Expedição de Termo de Audiência.
06/10/2021 10:29

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/09/2021 16:50

Decorrido prazo de ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH em 13/09/2021 23:59.
28/09/2021 12:10

Decorrido prazo de RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA em 13/09/2021 23:59.
02/09/2021 09:44

Publicado Intimação eletrônica em 02/09/2021.
02/09/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 11:32

Expedição de Mandado.
31/08/2021 11:32

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2021 11:32

Expedição de Mandado.
05/08/2021 23:59

Audiência Una designada para 13/10/2021 13:45 Ibatiba - Vara Única.
05/08/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 13:45

Conclusos para decisão
19/07/2021 09:44

Expedição de Certidão.
15/07/2021 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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