14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0009219-84.2019.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELEDIO BRAZ DALMASCHIO Nome: ELEDIO BRAZ DALMASCHIO Endereço: XAVANTES, 159, LAGOA DO MEIO, LINHARES - ES - CEP: 29904-020 Nome: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Endereço: Avenida Rio Branco, 110, - de 102 a 126 - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-001 Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS - ES8556 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - ES30066, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852 DESPACHO Vistos, etc. 1.Caso inexista advogado cadastrado para a parte executada e, havendo informações nos autos quanto aos dados do patrono que patrocinou os interesses da parte executada no processo de conhecimento, proceda-se à Secretaria com o cadastramento deste no presente feito. 2.Intime-se a parte executada (ELEDIO BRAZ DALMASCHIO), na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC).

Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 2 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 2, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. 9.Intimem-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito
11/07/2025 17:59

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:51

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:31

Publicado Despacho em 15/05/2025.
16/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 14:01

Recebidos os autos
14/05/2025 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
14/05/2025 14:00

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 13:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Linhares
13/05/2025 13:43

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/05/2025 04:52

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 04:52

Decorrido prazo de ELEDIO BRAZ DALMASCHIO em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
16/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 02:17

Expedição de Intimação - Diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009235-62.2015.8.08.0035

Chamon Empreendimentos Imobiliarios e Pr...

Paulo Sergio Machado Albuquerque

Advogado: Ricardo Chamon Ribeiro Ii

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/10/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0009357-45.2014.8.08.0024

Estado do Espirito Santo

Raquel Vidal Santana

Advogado: Maria Amelia Barbara Bastos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/04/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0009338-05.2015.8.08.0024

Maria Angelica da Silva Aquino

Estado do Espirito Santo

Advogado: Renata Goes Furtado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009442-75.2022.8.08.0048

Mateus Vieira Pereira

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Pedro Jose Leonardo Batista Ferreira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0009133-78.2012.8.08.0024

Garra Escolta, Vigilancia e Seguranca Lt...

Autoflex Aluguel de Carros Eireli

Advogado: Paulo Oscar Neves Machado

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/09/2023 17:34

Exibir Processo