03/07/2025 01:05

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5006211-91.2021.8.08.0014 EXEQUENTE: JOSE PAULO DA COSTA Nome: JOSE PAULO DA COSTA Endereço: Avenida José Zouain, 283, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-020 EXECUTADO: ROSANGELA GONCALVES DE SOUZA Nome: ROSANGELA GONCALVES DE SOUZA Endereço: Avenida Eliza Casttiolhoni Rosa, 96, Zona Rural, Itapina, COLATINA - ES - CEP: 29714-990 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA A consulta ao RENAJUD (Sistema Eletrônico de Restrições Judiciais de Veículos Automotores) foi positiva, de modo que a restrição judicial foi lançada ao(s) veículo(s), a despeito da existência de gravame(s): a) reserva de domínio ou alienação fiduciária, que sinaliza que a propriedade é de terceiro e/ou; b) Renajud anterior decorrente de outro feito judicial.

A restrição eletrônica em destaque, por si só, não tem o condão de permitir a expropriação patrimonial, em especial na situação em que o terceiro proprietário do veículo possuí preferência sobre o automotivo. É preciso, pois, localizar o veículo, de maneira que, se for a opção da parte exequente, possa o bem ser penhorado e avaliado.

Por tais razões, DETERMINO que se EXPEÇA MANDADO DE AVERIGUAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA e de PENHORA/AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) listado(s) no espelho do RENAJUD, devendo a parte devedora ser regularmente INTIMADA em caso de eventual PENHORA/AVALIAÇÃO, na forma da lei e para os devidos fins.

ENCAMINHE ao Sr.

Oficial de Justiça do cálculo atualizado e deste despacho, que inclui a lista RENAJUD.

Se necessário, depreque a diligência.

Após a juntada do correlato mandado, INTIME urgentemente a PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, cientificando-a de que o feito será extinto, nos termos do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, caso não se encontrem bens da parte executada passíveis de penhora.

Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
30/06/2025 12:21

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ROSANGELA GONCALVES DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:59

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5006211-91.2021.8.08.0014 EXEQUENTE: JOSE PAULO DA COSTA Nome: JOSE PAULO DA COSTA Endereço: Avenida José Zouain, 283, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-020 EXECUTADO: ROSANGELA GONCALVES DE SOUZA Nome: ROSANGELA GONCALVES DE SOUZA Endereço: Avenida Eliza Casttiolhoni Rosa, 96, Zona Rural, Itapina, COLATINA - ES - CEP: 29714-990 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA 1.

Trata-se de pedido de penhora das cotas sociais e/ou retiradas mensais pertencentes à executada nas empresas POUSADA JARDIM DA PRAIA LTDA (inapta) e DEMONT CONSTRUÇÕES E MONTAGEM LTDA (ativa), formulado pelo credor com o intuito de garantir a satisfação do crédito exequendo.

O exequente fundamenta seu pedido no princípio da celeridade processual, argumentando que a penhora das referidas cotas e/ou retiradas mensais seria um meio eficaz de obter o pagamento da dívida. 2.

A execução extrajudicial processada nos Juizados Especiais Cíveis é regida pela Lei nº 9.099/1995, que estabelece como princípios norteadores a simplicidade, a celeridade, a informalidade e a economia processual (art. 2º).

Nesse sentido, os Juizados Especiais Cíveis buscam evitar atos executórios que possam trazer complexidade desnecessária ao processo, comprometendo a sua celeridade.

A penhora de cotas sociais e/ou retiradas mensais, por sua própria natureza, exige procedimentos formais e complexos, incluindo: i) avaliação das cotas para determinação de seu valor de mercado; ii) necessidade de notificação da sociedade e dos demais sócios, com possibilidade de exercício do direito de preferência, conforme disposto no artigo 1.026 do Código Civil; iii) eventual intervenção judicial na sociedade, o que pode interferir na administração da empresa e afetar terceiros.

Essas formalidades, ainda que previstas no Código de Processo Civil, não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, que tem por objetivo medidas rápidas e simplificadas para questões de menor complexidade.

Isso porque a legislação do microssistema dos Juizados Especiais prevê expressamente, dada a opção do legislador constitucional e infraconstitucional pelo rito célere, que a não localização de patrimônio do devedor passível de expropriação para satisfação do crédito deve ser solucionada com a extinção da demanda na fase executiva (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95).

Dessa forma, a adoção desse tipo de penhora no âmbito dos Juizados Especiais, além de comprometer a celeridade processual e a efetividade da execução, afronta diretamente outros princípios norteadores da Lei nº 9.099/95. 3.

Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora das cotas sociais e/ou retiradas mensais das empresas POUSADA JARDIM DA PRAIA LTDA e DEMONT CONSTRUÇÕES E MONTAGEM LTDA, pertencentes à executada, por entender que a medida ora solicitada, embora tenha certo apreço deste julgador, é incompatível com o rito descrito na Lei nº 9.099/95. 4.

Na sequência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens penhoráveis, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). 5.

Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos..

Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
18/02/2025 13:35

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:36

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 02:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
15/12/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:11

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:53

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:31

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:46

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/02/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
21/02/2024 19:21

Recebidos os autos
21/02/2024 19:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
21/02/2024 19:20

Conta Atualizada
21/02/2024 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
21/02/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:29

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:06

Transitado em Julgado em 05/02/2024 para JOSE PAULO DA COSTA - CPF: *53.***.*05-00 (EXEQUENTE) e ROSANGELA GONCALVES DE SOUZA - CPF: *93.***.*94-34 (EXECUTADO).
06/02/2024 04:43

Decorrido prazo de ROSANGELA GONCALVES DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:41

Julgado improcedente o pedido de ROSANGELA GONCALVES DE SOUZA - CPF: *93.***.*94-34 (EXECUTADO).
06/10/2023 16:11

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/09/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:15

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:06

Juntada de Petição de embargos à execução
31/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:26

Expedição de Mandado - citação.
04/08/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:15

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 18:46

Processo Inspecionado
23/06/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:43

Conclusos para despacho
12/06/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
09/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:53

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/04/2023 15:45

Expedição de Mandado - citação.
06/04/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:23

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:07

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2023 14:35

Juntada de Certidão
02/12/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 14:17

Expedição de Mandado - citação.
17/11/2022 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2022 17:39

Juntada de
04/05/2022 15:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/05/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 13:39

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2022.
11/04/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 14:48

Expedição de intimação - diário.
22/03/2022 13:57

Juntada de Certidão
17/01/2022 17:04

Expedição de Mandado - citação.
09/12/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 19:52

Conclusos para despacho
01/12/2021 19:52

Expedição de Certidão.
30/11/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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