19/02/2025 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
19/02/2025 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
19/02/2025 18:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:34

Transitado em Julgado em 24/06/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
18/02/2025 00:13

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/08/2024 14:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/08/2024 16:33

Conclusos para despacho
18/07/2024 19:43

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:02

Juntada de Petição de apelação
13/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:06

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
12/03/2024 19:48

Conclusos para julgamento

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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