19/03/2025 16:47

Cancelada a Distribuição pela ausência de recolhimento de custas
11/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ALZIRA ALVES MARTINS FONTOURA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MANUEL FONTOURA NETO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:01

Decorrido prazo de FABIO ALMEIDA MACHADO em 10/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:48

Juntada de Decisão
20/02/2025 16:22

Juntada de Certidão - Intimação
14/02/2025 14:48

Publicado Sentença - Carta em 11/02/2025.
14/02/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000743-07.2021.8.08.0028 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FABIO ALMEIDA MACHADO EMBARGADO: MATIAS & FREITAS LTDA - ME, LUCIEL MATIAS DOS PASSOS, MANUEL FONTOURA NETO, ALZIRA ALVES MARTINS FONTOURA Advogado do(a) EMBARGANTE: FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB - MG161709 Advogado do(a) EMBARGADO: JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS - ES24242 Sentença (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Tratam os autos de Embargos de Terceiro ajuizado por FÁBIO DE ALMEIDA MACHADO em face de MANOEL FONTOURA NETO, ALZIRA ALVES MARTINS FONTOURA, CONSTRUPASSOS e LUCIEL MATIAS PASSOS, partes devidamente qualificadas na exordial.

Despacho nos Ids 43654142 e 49654415 determinando a intimação da parte requerente para fins de comprovação de recolhimento de custas processuais.

Certidão de decurso de prazo no Id 51913189, havendo a parte requerente se mantido inerte. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Considerando os fatos narrados, tenho que mister a aplicação, in casu, do disposto no art. 290 do CPC, segundo o qual “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, uma vez que o Requerente não providenciou o pagamento das custas processuais, consoante iterativa jurisprudência pátria, exemplificada pelo seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.

Não tendo a parte interessada providenciado as adequações iniciais determinadas pelo juízo, mormente quanto ao recolhimento preciso das custas de ingresso, incabível a extinção da ação com condenação ao pagamento das custas processuais inadimplidas, uma vez que a falta de recolhimento preciso das custas e despesas referentes à distribuição da demanda leva ao seu cancelamento, por expressa previsão do artigo 290 do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03371529720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des.(a).

ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/02/2021).

Insta destacar, ainda, que o cancelamento da distribuição por falta de pagamento não depende de prévia intimação da parte.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 956522 MS 2016/0194539-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017).

DO DISPOSITIVO Isto posto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do artigo 290 do CPC, determinando a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma processual.

Incabível a condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais.

Transitada em julgado, certifique-se.

Cumpridas as diligências e em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Iúna–ES, 07 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1096/2024)
07/02/2025 12:39

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 10:04

Expedição de Comunicação via correios.
07/02/2025 10:04

Expedição de Comunicação via correios.
07/02/2025 10:04

Determinado o cancelamento da distribuição
04/10/2024 16:14

Conclusos para julgamento
03/10/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:26

Decorrido prazo de FABIO ALMEIDA MACHADO em 30/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:47

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
30/07/2024 05:38

Decorrido prazo de FABIO ALMEIDA MACHADO em 29/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:36

Conclusos para despacho
28/06/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:38

Processo Inspecionado
22/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:15

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:57

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:20

Expedição de Certidão.
10/11/2023 01:33

Decorrido prazo de FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB em 09/11/2023 23:59.
02/10/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/04/2023 18:14

Conclusos para despacho
13/04/2023 18:11

Expedição de Promoção.
25/05/2022 14:58

Processo Inspecionado
25/05/2022 14:58

Proferida Decisão Saneadora
18/03/2022 12:42

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:42

Expedição de Certidão.
18/03/2022 12:38

Expedição de Certidão.
17/03/2022 18:00

Juntada de Petição de réplica
04/03/2022 13:46

Expedição de intimação eletrônica.
04/03/2022 13:31

Expedição de Certidão.
03/03/2022 19:15

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 16:12

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:10

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:58

Juntada de Certidão
07/02/2022 15:51

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:54

Expedição de Mandado - citação.
17/12/2021 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela a FABIO ALMEIDA MACHADO - CPF: *74.***.*57-80 (EMBARGANTE)
15/07/2021 13:09

Conclusos para decisão
15/07/2021 13:09

Expedição de Certidão.
15/07/2021 12:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão - Juntada • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

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