10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 0000085-51.2021.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISALTINO DELAQUA JUNIOR PERITO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARILANDIA Advogados do(a) REQUERENTE: EDMILSON CARDOSO PEREIRA - ES35486, PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do art. 93, da Constituição da República de 1988, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro no §2º, do artigo 282, combinado com o art. 488, ambos do CPC.

Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação.

Passo aos fundamentos da decisão.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório.

Pois bem.

A parte autora, servidor público municipal, alega que, no exercício do cargo de motorista operador de caminhão caçamba, esteve exposta a condições insalubres durante o desempenho de suas funções, sem, contudo, receber o respectivo adicional de insalubridade.

Requereu, por conseguinte, a condenação do ente público ao pagamento retroativo do referido adicional, bem como à compensação por danos morais, em razão da omissão da Administração quanto à proteção de sua saúde ocupacional.

Com vistas ao deslinde da controvérsia, foi determinada a produção de prova técnica, a qual foi efetivamente realizada, tendo sido juntado aos autos o laudo pericial sob o ID nº 46181463.

Após análise técnica detalhada das atribuições do cargo, inspeção do local de trabalho e documentação funcional, o perito judicial concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor não se enquadram entre aquelas consideradas insalubres, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE).

De acordo com o laudo técnico, embora o servidor conduzisse caminhão caçamba em áreas urbanas e obras públicas do Município, não havia exposição contínua, habitual ou direta a agentes biológicos, químicos ou físicos que caracterizassem condição insalubre nos moldes legais.

O trabalho desempenhado restringia-se à operação de veículo automotor, com eventualidade de transporte de materiais, o que, por si só, não implica contato com agentes nocivos à saúde nem manuseio de substâncias agressivas, tampouco justifica o reconhecimento da insalubridade em qualquer grau.

O laudo pericial, elaborado por profissional nomeado pelo Juízo, atende aos requisitos legais e técnicos exigidos, sendo revestido de presunção relativa de veracidade e imparcialidade, a qual não foi infirmada por nenhum outro elemento constante dos autos.

Não havendo nos autos qualquer prova técnica em sentido contrário, deve prevalecer a conclusão pericial, notadamente por ter sido embasada em critérios objetivos, observando-se as normas regulamentadoras vigentes e os princípios da precaução e da realidade do ambiente laboral.

Desse modo, não restou comprovada a efetiva exposição do autor a agentes insalubres de forma permanente e habitual, sendo inviável o reconhecimento judicial do direito ao adicional de insalubridade, à luz da prova técnica produzida.

A ausência de tais elementos inviabiliza, ainda, o acolhimento do pedido de reflexos salariais sobre outras verbas remuneratórias.

Consequentemente, não demonstrado o descumprimento de dever legal por parte da Administração Pública, também não há falar em indenização por danos morais, haja vista a inexistência de ato ilícito ou omissivo a justificar reparação civil.

A responsabilidade civil do Estado exige, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 186 do Código Civil, a presença de três requisitos cumulativos: conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal.

No presente caso, ausente o primeiro e o terceiro elementos, razão pela qual a pretensão reparatória não merece acolhimento. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, [data da assinatura eletrônica].

MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Colatina/ES, [Data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE MARILANDIA Endereço: Ed. da Prefeitura Municipal, s/n, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000
09/07/2025 17:55

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 17:34

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
09/07/2025 17:34

Julgado improcedente o pedido de ISALTINO DELAQUA JUNIOR - CPF: *67.***.*68-87 (REQUERENTE).
02/07/2025 13:32

Conclusos para julgamento
13/05/2025 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/02/2025 10:48

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 PROCESSO Nº 0000085-51.2021.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISALTINO DELAQUA JUNIOR PERITO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARILANDIA Advogados do(a) REQUERENTE: EDMILSON CARDOSO PEREIRA - ES35486, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marilândia - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do R.

Despacho id nº62766253.

MARILÂNDIA-ES, 14 de fevereiro de 2025.

LEO PIMENTEL ORLANDI Diretor de Secretaria
19/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:51

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 08:30

Processo Inspecionado
10/02/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARILANDIA em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ISALTINO DELAQUA JUNIOR em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 12/07/2024.
12/07/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 17:38

Expedição de intimação - diário.
10/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2024 12:29

Juntada de Petição de laudo técnico
21/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 19/06/2024.
19/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 12:43

Expedição de intimação - diário.
17/06/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:49

Processo Inspecionado
27/05/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 17:40

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:34

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:51

Determinada Requisição de Informações
14/06/2023 16:39

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:33

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:11

Desentranhado o documento
11/05/2023 14:11

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:00

Expedição de carta postal - intimação.
20/03/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 17:17

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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