TJES - 5002195-84.2022.8.08.0006

1ª instância - 2ª Vara Civel, Familia e Orfaos e Sucessoes - Aracruz

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Polo Ativo

Partes

MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A

CNPJ: 27.093.558/0001-15

Advogados

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB: 12288/ES

CPF *73.***.*42-81

Polo Passivo

Partes

TL SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 18:43

    Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 18:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002195-84.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A EXECUTADO: TL SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

    ME Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 DESPACHO 01.

    INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do requerido no rol de inadimplentes por meio do sistema judicial SERASAJUD, por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE EXEQUENTE DIRIGIDA AO JUIZ DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DESCABIMENTO.

    De acordo com a redação conferida ao artigo 782, §3º, do CPC, o juiz pode, a requerimento da parte, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

    Todavia, tal inclusão é uma faculdade do julgador, não constituindo uma obrigação imputada ao magistrado.

    Não podendo, ainda, ser determinada de ofício.

    A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes é procedimento que pode ser realizado pelo próprio exequente, independentemente de intervenção judicial, inexistindo razões para que a máquina judiciária seja ainda mais sobrecarregada para tal finalidade. (TJ-MG – AI: 10514150056646001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020).

    Portanto, no caso em tela, considera-se desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente. 02.

    DEFIRO o requerimento formulado em ID. 48754700, razão pela qual determino a consulta ao sistema judicial do Infojud, exclusivamente em face da executada TL SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

    ME - CNPJ: 12.***.***/0001-18. 03.

    JUNTE-SE aos autos detalhamento de consulta ao Sistema InfoJud, constatando a existência ou inexistência de apresentação de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e/ou Jurídica da parte executada nos últimos três exercícios fiscais. 04.

    Considerando a quebra do sigilo fiscal da parte executada, em observância ao art. 773 do Código de Processo Civil, caso o resultado das consultas seja positivo, DECRETO SIGILO nos documentos/autos a partir do presente momento.

    PROCEDA-SE às anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art.189 do Código de Processo Civil e art. 384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 05.

    Após, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, e indicar medida expropriatória eficiente à satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do Código de Processo Civil, dependendo do resultado das consultas aos sistemas judiciais. 06.

    A esta Serventia para retificar e cumprir o determinado no art. 1º, inciso XLI da Portaria Nº 02/2024, publicado por meio de portaria no DJE-ES em 04/12/2024, complementando o cadastro das partes no PJE. 07.

    Intime-se.

    Diligencie-se.

    ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

    THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

  • 14/02/2025 17:48

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 07/02/2025 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 17:56

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 17:53

    Expedição de carta postal - intimação.

  • 05/08/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2024 01:21

    Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO em 12/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 18:59

    Processo Inspecionado

  • 09/01/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 22:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2023 01:23

    Decorrido prazo de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A em 25/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2023 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 01:00

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 07/08/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 09:39

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 23/03/2023 17:06

    Processo Inspecionado

  • 23/03/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 15:50

    Decorrido prazo de TL SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ME em 14/09/2022 23:59.

  • 23/08/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 13:24

    Expedição de Mandado - citação.

  • 07/06/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 09:58

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 09/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 09:13

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 29/04/2022 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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