27/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 11:26

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5016079-31.2023.8.08.0012 REQUERENTE Nome: JOANA ZUZA DOS SANTOS MATIAS Endereço: Rua Três, 984, Nova Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29157-403 Advogados do(a) INTERESSADO: EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI - ES20320, LEONARDO NEVES CORTELETTI - ES20319 REQUERIDO Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Endereço: Rua Morais e Silva, 40, Salas 101 201 301 e 401, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20271-904 Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 Acesse nossa página na internet DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, através dos quais a executada SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA alega, em síntese, excesso na execução.

Pois bem.

Conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva”. (REsp 857.614/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, 1ª T., j, 4.3.2008, DJe 30.4.2008) Noutras palavras, “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”. (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, 4.ª T., j. 13.8.2013, DJe 21.8.2013) No caso em análise, vê-se que o excipiente/executado pugna pelo excesso na execução, pois não houve a consideração do valor depositado na conta de titularidade da autora (Id. 35990963).

Contudo, o excipiente/executado apenas se manifesta após sentença de extinção do cumprimento de sentença (Id. 49058838) e expedição do alvará (id. 47480596).

Assevero que após o bloqueio, o executado foi intimado para se manifestar no prazo de 5 dias (Id. 42061880), porém deixou decorrer o prazo sem se manifestar (Id. 45912202), o que levou a transferência do valor bloqueado e a expedição de alvará (Id. 47480596).

Ante o exposto, rejeito exceção de pré-executividade.

Conforme extrato da conta judicial abaixo, houve depósito realizado na conta judicial, no valor de R$ 2.617,27, no dia 03/06/2024, razão pela qual foi expedido alvará no valor de R$ 4.944,28.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, devolver o valor pago a mais pela executada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 14 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital.

Informem-se.

OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONCILIAÇÃO ON-LINE: através da página na internet “jecivel.blogspot.com” é possível enviar qualquer proposta de acordo, em qualquer fase do processo.

O documento, a princípio, será informal e não trará qualquer prejuízo ao andamento do processo.

Havendo interesse da parte contrária, será homologado o acordo ou marcada audiência especial de conciliação por videoconferência.

O acordo produzirá os mesmos efeitos que a sentença.

CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
19/02/2025 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 10:20

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 13:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:09

Processo Reativado
09/10/2024 09:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/09/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:51

Transitado em Julgado em 13/09/2024 para JOANA ZUZA DOS SANTOS MATIAS - CPF: *56.***.*05-48 (INTERESSADO) e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 (INTERESSADO).
12/09/2024 04:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 11/09/2024 23:59.
31/08/2024 10:23

Juntada de Petição de renúncia de prazo
26/08/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2024 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2024 12:57

Conclusos para decisão
16/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
03/08/2024 08:49

Juntada de Petição de renúncia de prazo
26/07/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:06

Juntada de Aviso de Recebimento
05/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:54

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
06/06/2024 05:47

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 20:37

Processo Inspecionado
24/04/2024 17:20

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2024 14:57

Processo Inspecionado
05/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
09/03/2024 06:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/03/2024 06:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/03/2024 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 02:12

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 22:14

Juntada de Petição de renúncia de prazo
08/02/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:02

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:02

Transitado em Julgado em 22/01/2024 para JOANA ZUZA DOS SANTOS MATIAS - CPF: *56.***.*05-48 (REQUERENTE) e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 (REQUERIDO).
08/01/2024 14:05

Juntada de Petição de habilitações
08/01/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 12:53

Juntada de Petição de renúncia de prazo
27/12/2023 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:23

Juntada de Petição de habilitações
18/12/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:59

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:20

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 14:04

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:18

Julgado procedente o pedido de JOANA ZUZA DOS SANTOS MATIAS - CPF: *56.***.*05-48 (REQUERENTE).
21/11/2023 16:50

Conclusos para julgamento
21/11/2023 14:07

Audiência Conciliação realizada para 21/11/2023 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
21/11/2023 14:07

Expedição de Termo de Audiência.
21/11/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 11:01

Juntada de Aviso de Recebimento
23/10/2023 15:24

Expedição de carta postal - intimação.
23/10/2023 15:24

Expedição de carta postal - citação.
23/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:02

Audiência Conciliação designada para 21/11/2023 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
18/10/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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