27/06/2025 15:30

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:10

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
02/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:56

Expedição de Intimação - Diário.
23/05/2025 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 00:15

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:41

Expedição de Mandado - Citação.
28/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:41

Processo Inspecionado
06/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
03/03/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:08

Publicado Notificação em 24/02/2025.
21/02/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 0000024-83.2022.8.08.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: FAGNER ALVES BORGES Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - SP149225 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de pedido formulado pela parte autora, nos autos da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, para cumprimento do mandado de busca e apreensão em endereço indicado, bem como para que sejam determinadas diligências para localização do bem.

Contudo, verifico que não há nos autos elementos que demonstrem ter a parte requerente esgotado as medidas necessárias para a localização do veículo litigioso por seus próprios meios, sendo certo que o Judiciário não pode ser utilizado como ferramenta de investigação privada, incumbindo à parte diligenciar para indicar o paradeiro do bem.

O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece o dever de cooperação das partes no desenvolvimento do processo, o que implica na necessidade de adoção de medidas razoáveis antes da judicialização de diligências investigativas.

Ademais, a conversão da presente ação em ação executiva é uma alternativa legalmente prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente a existência de título executivo.

Dessa forma, considerando a ausência de informações concretas sobre a localização do bem, indefiro o pedido de ID 54102438 e determino que a parte autora promova as diligências necessárias para indicar o paradeiro do veículo ou, alternativamente, requeira a conversão da ação para execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, se for o caso.

Caso opte pela conversão, deverá providenciar a emenda da petição inicial, ajustando o valor da causa e recolhendo eventuais custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Diligencie-se.

IBITIRAMA-ES, 19 de fevereiro de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
20/02/2025 11:32

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 17:31

Processo Inspecionado
19/02/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 17:27

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:01

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/04/2024 17:44

Expedição de Mandado - citação.
02/11/2023 01:13

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 01/11/2023 23:59.
05/10/2023 12:31

Expedição de Mandado - citação.
05/10/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:57

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 18:20

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 18:18

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:35

Expedição de Mandado - intimação.
06/02/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:58

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:26

Juntada de Petição de certidão - juntada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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