10/09/2024 14:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
10/09/2024 14:33

Transitado em Julgado em 10/09/2024
19/08/2024 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2024
16/08/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/08/2024 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2024
15/08/2024 21:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e provido
08/07/2024 16:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
08/07/2024 16:30

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
02/07/2024 14:48

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

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