25/04/2025 15:27

Recebidos os autos
25/04/2025 15:27

Juntada de Petição de despacho
07/01/2025 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
07/01/2025 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
07/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
15/12/2024 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2024 21:22

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTORIDADE).
05/12/2024 12:40

Conclusos para julgamento
05/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2024 15:47

Juntada de Petição de pedido de providências
15/08/2024 15:42

Conclusos para decisão

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2019

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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