25/02/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 16:06

Transitado em Julgado em 19/02/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
24/02/2025 12:37

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 11:30, Água Doce do Norte - Vara Única.
22/02/2025 17:23

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
22/02/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000383-44.2024.8.08.0068 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: RONALD DE PAULA FARIAS Advogado do(a) AUTOR DO FATO: GEISA SIGESMUNDO - ES23776 SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme dispõe o Art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de procedimento para apuração de delito penal, processados pelo rito previsto na Lei nº 9.099/95, por ser crime de menor potencial ofensivo.

Consta dos autos, que as vítimas manifestaram o desejo de não oferecer representação criminal em face do suposto autor do fato Ronald de Paula Farias. É certo que o prazo começou a correr em 03/03/2024, sendo que entre essa data até a presente, transcorreu prazo superior a 06 (seis) meses, e não houve representação criminal.

Assim, transcorrido o prazo decadencial sem que as vítimas manifestassem pelo prosseguimento à persecutio criminis, pelo que, segundo a previsão do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do autor do fato delituoso/vítimas.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade pela decadência, em relação aos fatos narrados nos presentes autos, o que faço com fulcro nas disposições do artigo 107, Inciso IV do Código Penal, por ter transcorrido o prazo decadencial.

RETIRE-SE de pauta a audiência designada.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Observe-se o enunciado 105 do FONAJE.

Após trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
18/02/2025 13:47

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/11/2024 03:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 03:46

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:10

Conclusos para julgamento
08/11/2024 16:04

Juntada de Petição de extinção do feito
01/11/2024 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 00:19

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 00:19

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 00:24

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:09

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 12:50

Audiência Preliminar redesignada para 12/11/2024 11:30 Água Doce do Norte - Vara Única.
16/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 00:42

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 00:42

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:14

Expedição de Mandado.
22/08/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:47

Audiência Preliminar designada para 30/10/2024 11:30 Água Doce do Norte - Vara Única.
16/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:56

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:08

Processo Inspecionado
20/06/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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