15/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:00

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ BORGES DO SANTOS em 15/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:00

Decorrido prazo de DUETTO DISTRIBUIDORA LTDA em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/03/2025.
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:19

Expedição de Intimação - Diário.
12/02/2025 13:05

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 13:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1255)
10/02/2025 13:31

Recebidos os autos
10/02/2025 13:31

Conclusos para despacho a CARLOS SIMOES FONSECA
10/02/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

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