10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5022641-11.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR ROQUE DIAS REQUERIDO: ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID ROQUE DIAS - ES29422 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DECISÃO Vistos etc.

O autor, ora embargante, interpôs Embargos de Declaração tempestivamente no ID 63178431, atacando a Sentença de ID 57082091, alegando a existência de contradição e omissão.

Alega para tanto, em resumo, que este Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da necessidade de perícia, sendo que este Juízo não observou o laudo técnico apresentado pela requerida, ora embargada, vez que se trata de laudo produzido exclusivamente da embargada e que deve ser afastada de plano, não podendo ser imputado ao embargado a culpa exclusiva pelo defeito (oxidação) que ocorreu no produto.

Por fim, pugnou que as omissões sejam sanadas para que este Juízo se manifeste conforme as provas produzidas nos autos e que faça o saneamento da decisão para que seja afastada a incompetência do Juizado Especial Cível, prosseguindo-se com o julgamento do mérito da demanda.

A embargada apresentou contrarrazões no ID 63564047, aduzindo a inexistência de qualquer vício na sentença atacada, pugnando pela manutenção da sentença e ainda a condenação do embargante em multa por litigância de má-fé e ainda a aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a Sentença proferida, verifico a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro na sentença já que consta no julgado o entendimento deste Juízo exposto de forma cristalina e devidamente fundamentado, após analisar todos os documentos apresentados pelas partes.

Nestes autos, o embargante pugna pela restituição do valor pago por um notebook, em razão de um defeito.

Alegou na inicial, que a assistência técnica alegou mau uso no equipamento, excluindo a garantia, com o que não concorda.

No entanto, o embargante não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar o laudo apresentado pela embargada.

O embargante pugna pelo afastamento do laudo, por ser unilateral, mas não junta qualquer outro documento capaz de sustentar a afirmação de inexistência de mau uso.

O embargante apenas não concorda com o laudo que foi apresentado.

Assim, o embargante deve fazer provas constitutivas de seu direito.

Assim, vejo que a real pretensão do embargante é o reexame da matéria já devidamente analisada, o que se revela inadmissível mediante embargos declaratórios já que tal recurso não se destina a rever a justiça da sentença ou adaptar o julgado à tese defendida pelo embargante.

No que concerne o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela autora, verifico que não restou configurada.

Na lição do Professor Nelson Nery Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, Ed.

RT, pg. 184, assim expressa: “litigância de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o impropus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.” Sendo assim, não vislumbrei qualquer atitude desleal ou desonesta das requeridas, não se enquadrando nas hipóteses do art. 80 do CPC, ficando portanto, afastada a condenação por litigância de má-fé.

Já no que tange ao pedido de condenação da embargante a multa prevista no art. 1.026 do CPC, não vislumbro ser o caso de embargos protelatórios.

Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Mantenho incólume a Sentença atacada.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 10 de junho de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito
09/07/2025 15:20

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:24

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:24

Juntada de Certidão
15/03/2025 04:31

Decorrido prazo de VICTOR ROQUE DIAS em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 19:07

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
22/02/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5022641-11.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR ROQUE DIAS REQUERIDO: ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID ROQUE DIAS - ES29422 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogado do(a) REQUERENTE: DAVID ROQUE DIAS - ES29422 / Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 intimado(a/s) acerca da sentença de id. nº 57082091, ficando ciente que, caso queira, poderá interpor Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias.

SERRA-ES, 16 de fevereiro de 2025.

RODRIGO FERRARI SECCHIN Diretor de Secretaria
18/02/2025 13:48

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 14:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/10/2024 02:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:13

Conclusos para julgamento
11/10/2024 13:03

Audiência Una realizada para 09/10/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
11/10/2024 13:03

Expedição de Termo de Audiência.
09/10/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:59

Expedição de carta postal - citação.
31/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:29

Audiência Una designada para 09/10/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/07/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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