31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0028298-73.2011.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO GMAC S.A.

APELADO: ISAIAS PEREIRA DA VITORIA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Advogado do(a) APELADO: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO GMAC S.A. em face da decisão monocrática de ID 9312509, que, com base na deserção, inadmitiu o recurso de apelação por ele interposto.

Em sua peça recursal (ID 9610531), o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material no julgado.

Alega que, após a digitalização dos autos, os polos processuais foram cadastrados de forma equivocada no sistema PJe, figurando a parte autora/apelada como se fosse a apelante.

Em razão disso, a intimação para complementação do preparo recursal foi direcionada à parte adversa, não tendo sido o embargante, o real apelante, devidamente intimado para o ato após a retificação dos dados processuais.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, com a anulação da decisão de inadmissibilidade e a reabertura de prazo para a complementação do preparo.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada permaneceu inerte, conforme certificado no ID 14051375. É o relatório.

Decido.

Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.

Assiste razão ao embargante.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a decisão monocrática embargada, de fato, partiu de premissa fática equivocada, configurando o alegado erro material.

Conforme demonstrado na petição dos embargos, após a migração do feito para o meio eletrônico, a autuação inicial indicava, erroneamente, o Sr.

ISAIAS PEREIRA DA VITORIA como apelante.

O despacho de ID 6215519, que determinou a complementação do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, foi proferido com base nessa autuação incorreta.

Por conseguinte, a intimação para o cumprimento da diligência foi direcionada à advogada do autor/apelado, e não ao patrono do réu/apelante.

Todas as certidões de decurso de prazo que se seguiram (IDs 7698523 e 8291925) refletem a ausência de manifestação da parte que fora indevidamente intimada.

A decisão monocrática de ID 9312509, ora impugnada, fundamentou a deserção justamente na inércia certificada nos autos.

Ocorre que tal inércia não pode ser imputada ao verdadeiro apelante, BANCO GMAC S.A., que jamais foi validamente intimado para sanar a irregularidade do preparo.

O vício é manifesto.

A ausência de intimação válida da parte interessada para a prática de ato processual fere de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando imperativa a anulação da decisão que se baseou em tal falha.

A correção do erro impõe, por consequência lógica, a alteração do julgado, o que justifica a atribuição de efeitos infringentes (ou modificativos) aos presentes embargos.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a decisão monocrática de ID 9312509.

Por conseguinte, determino a intimação do apelante, BANCO GMAC S.A., por seu procurador devidamente constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à complementação do preparo recursal, nos termos do despacho de ID 6215519, sob pena de, não o fazendo, ser o seu recurso de apelação julgado deserto.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 29 de julho de 2025.

DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA RELATORA
30/07/2025 13:26

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 13:26

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 18:08

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 10:27

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
09/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:59

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA VITORIA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:59

Expedição de despacho.
07/02/2025 17:55

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 19:01

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
06/02/2025 19:01

Recebidos os autos
06/02/2025 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
06/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2025 18:46

Recebidos os autos
06/02/2025 18:46

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
06/02/2025 13:25

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 20:28

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 20:28

Declarada incompetência
10/12/2024 13:05

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
10/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 01:12

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA VITORIA em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:45

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 18:45

Negado seguimento a Recurso de BANCO GMAC S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE)
06/08/2024 15:29

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
06/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
11/04/2024 13:54

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:59

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
10/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:13

Decorrido prazo de ISAIAS PEREIRA DA VITORIA em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:43

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:42

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
23/06/2023 10:42

Recebidos os autos
23/06/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
23/06/2023 10:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2023 08:19

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2023 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2023 18:03

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2023 18:03

Determinação de redistribuição por prevenção
14/06/2023 13:50

Conclusos para despacho a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
14/06/2023 13:50

Recebidos os autos
14/06/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
13/06/2023 15:13

Recebidos os autos
13/06/2023 15:13

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

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