11/04/2025 15:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 15:08

Transitado em Julgado em 24/03/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e RUSKAYA RIBEIRO DO ROSARIO - CPF: *28.***.*45-90 (REU).
31/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de RUSKAYA RIBEIRO DO ROSARIO em 24/03/2025 23:59.
19/02/2025 16:24

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5002905-86.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: RUSKAYA RIBEIRO DO ROSARIO Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Citada a parte requerida não se manifestou (id 47997700).

A autora requereu a decretação da revelia da requerida, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id 47974841). É o relatório.

DECIDO.

Aduz a parte autora, em síntese, que a demandada, solicitou cartão de crédito, administrado por esta autora, este sob número nº 8534170078422325 As faturas do cartão de titularidade da consumidora, ora ré, tinham como vencimento o dia 05 de cada mês, de modo que desde o início da prestação do serviço, tal data periódica era a convencionada entre as partes como a de pagamento das faturas.

Alega que a demandada deixou de quitar as faturas nas datas aprazadas, incorrendo, assim, em débito junto à Requerente.

O débito atualizado até a data da propositura da demanda, com juros de mora simples de 1% ao mês, perfaz o montante de R$ 17.665,44 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Pois bem.

Importa consignar que a ausência de manifestação da requerida, devidamente citada, enseja a declaração da revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Outrossim, aplica-se à espécie o disposto no art. 355, inciso I, do mesmo diploma legal, eis que, diante da questão posta a julgamento, cuja prova a seu respeito mostra-se essencialmente documental e da documentação colacionada aos autos oportunamente pela Requerente, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. É mister o registro, ainda, que conquanto tenha sido declarada a revelia da parte demandada, referido ato não conduz à automática procedência do pedido.

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do eg.

TJES, em consonância com o posicionamento do c.

STJ: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RÉU REVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVA DOS AUTOS ÔNUS DA PROVA DO AUTOR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS SILÊNCIO AUTORAL PRECLUSÃO RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.

Nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, em regra, os fatos alegados em desfavor do réu serão presumidos verdadeiros caso este não apresente resposta à inicial.

Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam nos casos em que as alegações forem inverossímeis ou não encontrarem respaldo nas provas constantes dos autos. 2.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 3.

Portanto, ainda que o réu seja revel, ao autor caberá fazer provas da relação processual subjacente à lide, em especial o pagamento pelo imóvel supostamente adquirido do réu, sob pena de desrespeitar a regra cogente do artigo 373 do Código de Processo Civil. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048150101516, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019).” O artigo 344 do CPC é enfático ao estatuir que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Pois bem, sabe-se que tais efeitos não são automáticos e sim relativos, devendo incidir quando há credibilidade das alegações.

Com efeito, é o caso dos autos, porquanto estamos diante de questões patrimoniais, campo fértil para a incidência dos aludidos efeitos e a inicial surge instruída com várias faturas inadimplidas do cartão de crédito.

Ou seja, ante a inércia da parte demandada há que se presumir que efetuou várias compras e não honrou o compromisso.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a parte demandada ao pagamento de R$ 17.665,44 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), atualizado com juros e correção monetária contados a partir da citação.

Resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Via de consequência, condeno a demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema Juiz(a) de Direito
17/02/2025 18:21

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 14:44

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
18/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:53

Decorrido prazo de RUSKAYA RIBEIRO DO ROSARIO em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:15

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:50

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:58

Expedição de Mandado - citação.
20/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 17:23

Juntada de Certidão
27/03/2024 15:15

Juntada de Mandado
13/03/2024 15:09

Expedição de Mandado - citação.
16/02/2024 14:27

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2023 16:28

Juntada de Aviso de Recebimento
25/07/2023 12:58

Desentranhado o documento
16/06/2023 17:23

Juntada de Aviso de Recebimento
14/06/2023 12:36

Expedição de carta postal - citação.
08/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:33

Audiência Conciliação não-realizada para 25/04/2023 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
05/05/2023 13:28

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/05/2023 13:28

Processo Inspecionado
05/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 17:10

Juntada de Aviso de Recebimento
04/04/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:41

Expedição de carta postal - citação.
23/03/2023 13:41

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2023 13:38

Audiência Conciliação designada para 25/04/2023 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões.
21/03/2023 16:42

Processo Inspecionado
21/03/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 19:37

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/09/2022 23:59.
22/09/2022 14:27

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 14:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
14/03/2022 16:39

Conclusos para despacho
09/03/2022 17:04

Expedição de Certidão.
08/03/2022 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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