25/06/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/03/2025 01:47

Publicado Decisão em 12/02/2025.
01/03/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
20/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:00

Juntada de Aviso de Recebimento
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000364-78.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESA CICILIOTI MELLO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL FRANCO DE CAMPOS SONCIM - ES24983 Advogados do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - MG84400 DECISÃO 1.

Em razão do que pleiteado através da petição ID 62156077, pontuo que os pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência em caráter liminar foram devidamente analisados por este juízo e restaram-se externados na decisão ID 61748218, que encontra-se, neste sentido, devidamente fundamentada. 2.

Registro, outrossim, que o valor da multa então prevista na comentada decisão respeita absolutamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Decerto, o numerário fixado, ou seja, R$ 100,00 por cada desconto indevido eventualmente realizado até o limite de R$ 5.000,00, não se revelaria quantia excessiva diante do notório poderio econômico do banco réu. 3.

Mantenho, pois, por ora, a sobrecitada decisão por seus próprios fundamentos, ao passo em que INDEFIRO o pleito ID 62156077. 4.

Aguarde-se a realização da audiência pautada no feito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
10/02/2025 14:00

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:30

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:43

Juntada de Aviso de Recebimento
23/01/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:17

Expedição de Intimação eletrônica.
23/01/2025 12:17

Expedição de Intimação eletrônica.
23/01/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/01/2025 13:05

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 16:45, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
16/01/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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