12/06/2025 01:32

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SAO GERALDO LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:39

Publicado Despacho em 28/05/2025.
01/06/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 17:19

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:16

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:56

Publicado Decisão em 11/02/2025.
14/02/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5011644-82.2021.8.08.0012 REQUERENTE Nome: CENTRO EDUCACIONAL SAO GERALDO LTDA - ME Endereço: Rua Esmeralda, 39, São Geraldo, CARIACICA - ES - CEP: 29146-675 Advogados do(a) EXEQUENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 REQUERIDO Nome: MARCIA DA CONCEICAO MOUTINHO E SILVA Endereço: Rua Padre José Carlos, 32, Segundo Andar, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-050 Acesse nossa página na internet DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no Id. 56031741, pretendendo a suspensão da CNH, passaporte, a suspensão do direito de dirigir da executada e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

Pois bem.

INDEFIRO o pedido formulados pelo exequente, pois as medidas pleiteadas são demasiadamente gravosas e não guardam relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar, sendo ineficazes.

Ademais, as restrições não guardam relação de proporcionalidade e razoabilidade com o valor da obrigação principal, nem são capazes de assegurar a satisfação da execução, motivo pelo qual o exagero em sua fixação acaba por frustrar sua própria finalidade.

Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

As medidas pretendidas pela instituição financeira (pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito) além de excessivamente onerosas, inúteis, desproporcionais e inadequadas, não se enquadram no disposto no artigo 139, IV, do CPC.

Logo, correto o indeferimento a quo.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*29-29, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/04/2018) Por fim, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 10 dias, patrimônio penhorável ou para requerer o que for pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 6 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital.

Informem-se.

OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONCILIAÇÃO ON-LINE: através da página na internet “jecivel.blogspot.com” é possível enviar qualquer proposta de acordo, em qualquer fase do processo.

O documento, a princípio, será informal e não trará qualquer prejuízo ao andamento do processo.

Havendo interesse da parte contrária, será homologado o acordo ou marcada audiência especial de conciliação por videoconferência.

O acordo produzirá os mesmos efeitos que a sentença.

CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
07/02/2025 12:41

Expedição de Intimação Diário.
06/02/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 18:20

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SAO GERALDO LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 04:00

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SAO GERALDO LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 02:10

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SAO GERALDO LTDA - ME em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 12:13

Processo Inspecionado
06/06/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:24

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:01

Juntada de Aviso de Recebimento
08/02/2024 14:23

Expedição de carta postal - intimação.
08/02/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:09

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:02

Juntada de Aviso de Recebimento
06/10/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:05

Expedição de carta postal - intimação.
29/09/2023 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:58

Conclusos para decisão
25/07/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:12

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:14

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:35

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 17:33

Juntada de Certidão
14/06/2023 03:58

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SAO GERALDO LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.
01/06/2023 09:13

Expedição de Mandado.
01/06/2023 09:13

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2023 14:40

Juntada de Certidão
13/04/2023 02:03

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SAO GERALDO LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:31

Expedição de Mandado.
10/03/2023 10:31

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:24

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 12:24

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:01

Conclusos para decisão
09/02/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 09:06

Expedição de intimação eletrônica.
27/01/2023 09:02

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:04

Expedição de Mandado.
29/11/2022 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2022 11:33

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 12:54

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SAO GERALDO LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.
14/10/2022 21:43

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:49

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 09:53

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 21:32

Conclusos para decisão
12/09/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 21:07

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 16:40

Conclusos para decisão
05/06/2022 14:42

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 09:52

Conclusos para despacho
28/05/2022 09:51

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2022 04:34

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SAO GERALDO LTDA - ME em 24/05/2022 23:59.
24/05/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:29

Processo Inspecionado
19/05/2022 15:29

Conclusos para decisão
19/05/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 17:09

Expedição de intimação eletrônica.
06/05/2022 16:56

Expedição de Certidão.
17/01/2022 17:47

Juntada de Aviso de Recebimento
16/12/2021 14:13

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SAO GERALDO LTDA - ME em 14/12/2021 23:59.
12/12/2021 14:41

Expedição de carta postal - intimação.
12/12/2021 14:41

Expedição de intimação eletrônica.
08/12/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 11:28

Conclusos para despacho
06/12/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 21:29

Expedição de intimação eletrônica.
24/11/2021 21:27

Expedição de Certidão.
24/11/2021 15:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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