07/07/2025 00:00

Publicado Acórdão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
03/07/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELANTE) e provido
14/05/2025 13:09

Juntada de Certidão - julgamento
14/05/2025 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2025 17:59

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 17:56

Pedido de inclusão em pauta
05/02/2025 14:40

Recebidos os autos
05/02/2025 14:40

Conclusos para despacho a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
05/02/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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