24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0033195-46.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA CHIQUITTO, MATERIAL DE CONSTRUCAO SILVA & OLIVEIRA LTDA, SILVIO VAZ DA SILVA, FATIMA BARBOSA DE OLIVEIRA VAZ APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM SANTOS BARBOSA - ES25279 Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - ART. 932, III, C/C ART. 1.011, I, AMBOS DO CPC.

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória, por meio da qual rejeitou os embargos monitórios ofertados pela embargante.

De plano, consigno que o presente recurso desafia decisão unipessoal nos termos do art. 932, inciso III do CPC, que autoriza a relatora a não conhecer de recurso inadmissível.

Afinal, após oportunizar aos recorrentes a demonstração de que faziam jus ao benefício da justiça gratuita, constatei que eles se mantiveram inertes, motivo pelo qual proferi a decisão no ID 13485158, indeferindo o pleito, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para que realizassem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

Contudo, os recorrentes não providenciaram o recolhimento do preparo no prazo fixado, denotando, assim, a deserção recursal.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

ABERTO PRAZO PARA RECOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DESERÇÃO.

REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que indeferido o benefício de gratuidade de justiça e dada a oportunidade à parte para recolher o preparo, ela não cumpre a determinação no prazo legal, deserto o recurso. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.765.775/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) EMENTA: PROCESSO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO.

ACOLHIDA A PRELIMINAR EX OFFICIO DE DESERÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

COMPRA DE TERRENOS DA SUPPIN.

ATRIBUIÇÃO DE ATO ÍMPROBO A TERCEIROS PARTICULARES.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA.

MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTE A CONDENAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO.

RECURSO DO MPES CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Indeferida a gratuidade da justiça e não comprovado o preparo no prazo concedido, impõe-se o reconhecimento da deserção recursal.

Preliminar ex officio de deserção acolhida. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 024090250358, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2021, Data da Publicação no Diário: 29/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIDA.

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO INTEMPESTIVO.

DESERÇÃO.

APELO INTERPOSTO POR PREMIER PASSAGENS E TURISMO LTDA.

NÃO CONHECIDO.

ENDOSSO-MANDATO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO IMPROVIDO. “1.

Indeferida a gratuidade da justiça e não comprovado o preparo no prazo concedido, impõe-se o reconhecimento da deserção recursal.

Preliminar ex officio de deserção acolhida para não conhecer do apelo de Premier Passagens e Turismo Ltda. [...]” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022600-17.2018.8.08.0024, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data da publicação: 13/fev/2023) Pelo exposto, não conheço do recurso, posto que deserto.

Intime-se.

Preclusas as vias recursais, seja providenciada as baixas de estilo.

Vitória-ES, 1º de julho de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
23/07/2025 17:37

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 17:02

Negado seguimento a Recurso de CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA CHIQUITTO - CPF: *61.***.*69-89 (APELANTE), FATIMA BARBOSA DE OLIVEIRA VAZ - CPF: *89.***.*82-00 (APELANTE), MATERIAL DE CONSTRUCAO SILVA & OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-10 (APELANTE) e S
25/06/2025 17:29

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
27/05/2025 12:19

Decorrido prazo de FATIMA BARBOSA DE OLIVEIRA VAZ em 20/05/2025 23:59.
27/05/2025 12:19

Decorrido prazo de SILVIO VAZ DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
27/05/2025 12:19

Decorrido prazo de MATERIAL DE CONSTRUCAO SILVA & OLIVEIRA LTDA em 20/05/2025 23:59.
27/05/2025 12:19

Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA CHIQUITTO em 20/05/2025 23:59.
27/05/2025 11:47

Publicado Decisão em 13/05/2025.
27/05/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:23

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 13:39

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 13:39

Gratuidade da justiça não concedida a MATERIAL DE CONSTRUCAO SILVA & OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-10 (APELANTE), CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA CHIQUITTO - CPF: *61.***.*69-89 (APELANTE), FATIMA BARBOSA DE OLIVEIRA VAZ (APELANTE) e SILVIO VAZ DA SI
07/05/2025 16:46

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
12/04/2025 00:00

Decorrido prazo de FATIMA BARBOSA DE OLIVEIRA VAZ em 04/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:00

Decorrido prazo de SILVIO VAZ DA SILVA em 04/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MATERIAL DE CONSTRUCAO SILVA & OLIVEIRA LTDA em 04/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA CHIQUITTO em 04/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 27/03/2025.
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:54

Recebidos os autos
19/03/2025 13:54

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
19/03/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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