27/06/2025 13:54

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 14:00, São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
25/06/2025 15:20

Juntada de Informações
25/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:08

Juntada de Ofício
24/06/2025 16:26

Juntada de Ofício
27/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:36

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:59

Juntada de Petição de indicação de prova
19/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000793-45.2022.8.08.0045 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ALIS DOMINGOS DA SILVA Advogados do(a) REQUERIDO: AMARILDO ADOLFO - ES30296, MEKSON CARVALHO ROSSINI - ES29395 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ALIS DOMINGOS DA SILVA, todos qualificados nos autos.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Alis Domingos da Silva, policial militar, sob a alegação de uso indevido do cargo público para obter vantagens patrimoniais ilícitas ao prestar assessoria jurídica informal para vítimas de acidentes de trânsito, relacionados ao seguro DPVAT.

O requerido nega as acusações, afirmando que atuou apenas como enfermeiro em seus dias de folga e sem qualquer intenção ilícita.

Apresentaram contestação em ID 22581740, arguindo preliminares.

Réplica à contestação em ID 28697261. É o breve relatório.

Passo a decisão.

I.

DA INÉPCIA DA INICIAL Em sua contestação, o requerido alega que a inicial é inepta, pois não apresenta elementos suficientes para demonstrar o dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 para configuração de ato de improbidade administrativa.

Acerca do tema, assim dispõe o CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Em análise da inicial, verifica-se que não há nenhuma dessas causas de inépcia.

A inicial foi instruída com documentos, incluindo declaração de vítima e outras declarações de materialidade, cumprindo os requisitos do art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92.

Logo, o pedido é compatível com os fatos e a causa de pedir, bem como juridicamente possível, pois não demonstrou vício substancial que inviabilizou a acusação da ação.

Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

DA DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO: Resolvidas as questões preliminares e não vislumbrando vícios do processo ou da ação, dou o feito por saneado (art. 357, do NCPC).

Os pontos controvertidos da ação são: I) existência de ato de improbidade administrativa; II) dolo específico; III) conexão entre os atos e a carga pública.

Para elucidação, o ônus da prova quanto ao item I, II e III é do requerente.

Desse modo, defiro a prova documental, já produzida e suplementar por meio de eventual documento novo, como também a prova oral.

Com relação à probabilidade do direito da requerida, é possível verificar de plano a veracidade do que a requerida alega, conforme documentação juntada.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/05/2025, às 14h.

Fica a critério dos participantes, exceto testemunhas, se fazerem presentes por teleconferência ou pessoalmente na sala de audiência ficando advertidos que serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro para garantir a integridade de sua participação acessando para tanto os seguintes dados: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*24.***.*17-51 ID da reunião: 824 6981 7851.

Intimem-se, com advertência de que os róis de testemunhas deverão ser apresentados em 15 dias.

Intimem-se as partes, por seus advogados, com a advertência de que deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo legal, como também do ônus de intimá-las.

Diligencie-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito
18/02/2025 13:51

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 14:00, São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
22/11/2024 18:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 19:03

Processo Inspecionado
28/11/2023 10:03

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
17/03/2023 14:12

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:03

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:01

Juntada de Aviso de Recebimento
26/01/2023 10:38

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 08:53

Expedição de carta postal - citação.
03/11/2022 08:53

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:13

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:13

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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